Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 716 419 jurisprudencial efeitos infringentes, modificativos do julgado qundo, em face do surpimento da omissão, dissipação da dúvida, correção do erro ou em razão do esclarecimento deste importar, necessariamente, na alteração do decisum embargado. No entanto, não se enquadra o decisum vergastado no rigorismo do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 508 565 DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. Não se pode erigir por meio dos embargos declaratórios uma instância revisora dos julgados. Empresta-se aos embargos, raras vezes, por construção jurisprudencial efeitos infringentes,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 641 852 podem os embargos ser tomados como meio de consulta ou questionamento ao Judiciário. O Juiz ou o Tribunal, ademais, não estão obrigados a solver todas as questões que integram a lide, mas sim e tão-somente as fundamentais, desde que não haja comprometimento à integralidade da entrega da prestação juris

Caderno único ● 20/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de maio de 2014 PASSIVO DAS ACOES DEVE SER OCUPADA, OBRIGATORIA E IMPERATIVAMENTE, PELO EMITENTE DO TITULO, SEU ENDOSSANTE, E PELO ENDOSSATARIO, POIS FORMAM LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO E UNITARIO NOS TERMOS DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NULIDADE ABSOLUTA: A FALTA DE CITACAO DE QUALQUER DESSES LITISCONSORTES NECESSARIOS, IMPLICA EM NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA, DECRETAVEL INCLUSIVE DE OFICIO, A QUALQUER TEMPO,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2830 682 Processo 0001500-25.2012.8.26.0538 (538.01.2012.001500) - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Fazenda Pública do Município de Santa Cruz das Palmeiras - 2. Cumpra-se o v. Acórdão. 3. Arbitro os honorários advocatícios em 30% da tabela do convênio

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 1105 ENÇA OCUPACIONAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM 31/01/2009. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL CONSTATADA POR PROVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 62 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Apelação,Número do Pro

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad 2/ Página 7794 Tendo em mente que o menor JOÃO PEDRO LEITE DIAS não possui qualquer vínculo paterno-filial com demandado, fixo o direito de convivência deste com aquele pelo período inicial de pelo menos 02 (dois) meses de adaptação com horários reduzidos (gradativamente, por 01 (uma) hora no primeiro encontro, 02 (duas) horas no segundo encontro, 03 (três) horas no tercei

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 2/ Página 987 Outrossim, convém frisar que o perito do Juízo atestou a existência de sequelas que reduzem a capacidade de trabalho da Autora, restando inconteste que existem lesões que ocasionaram limitação da sua capacidade funcional, não se olvidando que a jurisprudência tem entendido que ainda que a limitação seja em grau mínimo, o segurado faz jus ao recebimento do bene

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.094 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Cad 2/ Página 968 R- a) O periciado tem sua capacidade laborativa reduzida, mas não está impedido de exercer a função para qual foi reabilitado. b) O periciado não está impedido de exercer a atividade para qual foi reabilitado. c) O periciado não está invalido para toda e qualquer função. Destarte, o exame pericial autoriza o entendimento de que embora se encontre capacitado par

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 3/ Página 2231 1. Em matéria previdenciária, não implica o julgamento ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais da benesse deferida. Precedentes. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/ST