844 resultados encontrados para rel. des. pedro manoel abreu - data: 23/07/2025
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 795/1994 INOVAÇÃO INDEVIDA Ausência de causa de pedir e de pedido na inicial Impossibilidade de inovação após estabilização da lide. MÉRITO DESPROVIMENTO Município que adotou o Regime Geral de Previdência Social para a concessão de aposentadoria aos seus servidores Autora que computou o tempo de serviço municipal par
32 Rio Branco-AC, terça-feira 26 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.484 V, prevê a aposentadoria como hipótese de vacância Precedentes desta Corte Bandeirante. Sentença de improcedência mantida Recurso não conhecido em parte e, na outra, não provido. (TJSP; Apelação Cível 101053664.2016.8.26.0302; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) (Grifo
34 Rio Branco-AC, terça-feira 26 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.484 16/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) (Grifo nosso) Não obstante, o Pleno Jurisdicional deste Tribunal de Justiça, em julgamento não unânime, manifestou-se acerca da possibilidade de cumulação de aposentadoria de Regime Geral de Previdência Social com vencimentos de cargo público em atividade. Portanto, não desconheço a decisão deste Sodalício, porém, tecidas as considerações supramencionadas, reputo q
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Geral de Previdência Social com vencimentos de cargo público em atividade. Portanto, não desconheço a decisão deste Sodalício, porém, tecidas as considerações supramencionadas, reputo que aquela vai ao encontro da jurisprudência pátria. Assim, denota-se, prima facie, que a probabilidade do direito invocado pela parte Agravante é controversa, na medida em que a cumulação de verbas pretendida, ao menos em juízo de cognição sumária, não possui fund
12 Rio Branco-AC, sexta-feira 22 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.482 há nenhuma diferença, quanto aos requisitos, para a concessão da tutela antecipada e da cautelar. Tratando-se de tutela de urgência, seja cautelar, seja tutela antecipada, exige-se a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).”(grifo nosso). Com base em tais premissas, passo à análise do caso concreto. Acerca da matéri
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO balho e contribuições em vínculo diverso, é possível a cumulação, desde que observadas as diretrizes dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º da Constituição Federal [...]” (AC n. n. 0300473-35.2017.8.24.0013, de Campo Erê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 26.09.2018). (TJSC, Apelação Cível n. 030045240.2017.8.24.0084, de Descanso, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2019). (Grifo nosso) DIREITO PÚBLICO ADMINISTR
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Descanso, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2019). (Grifo nosso) DIREITO PÚBLICO ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL E, CONSEQUENTEMENTE, EXONERADA PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO, COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 795/1
30 Rio Branco-AC, terça-feira 26 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.484 INDEVIDA Ausência de causa de pedir e de pedido na inicial Impossibilidade de inovação após estabilização da lide. MÉRITO DESPROVIMENTO Município que adotou o Regime Geral de Previdência Social para a concessão de aposentadoria aos seus servidores Autora que computou o tempo de serviço municipal para a contagem do tempo de aposentadoria junto ao I.N.S.S. Legalidade do ato de exoneração A Lei Municipal nº 79
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO parte e, na outra, não provido. (TJSP; Apelação Cível 101053664.2016.8.26.0302; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) (Grifo nosso) Não obstante, o Pleno Jurisdicional deste Tribunal de Justiça, em julgamento não unânime, manifestou-se acerca da possibilidade de cumulação de aposentadoria de Regime Geral de Previd
14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2017 Constituição Federal, o Ministério Público tem o dever institucional de promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, sendo a saúde seu maior exponencial. - Restando demonstrado nos autos, que o Estado deixou de observar as normas constitucionais, não tendo providenciado as medidas necessárias para a