Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1316 1382 feito será extinto com resolução de mérito. A pretensão formulada pela parte autora já se encontra fulminada pela prescrição. Em que pese a Lei nº 8.880/94, a parte autora aduz, em sua inicial, ter havido o recebimento de remuneração inferior à devida, uma vez que não houve a regular conversão

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1313 568 determinada não tem outro alcance que restabelecer a expressão numérica do débito, em virtude da espiral inflacionária.” Nessa mesma trilha, os recentes arestos deste E. Tribunal nos ED nº 311.353.5/3-01, Diadema, j. 26.01.2009, rel. DES. PIRES DE ARAÚJO, e ap. 0007082-65.2011.8.26.0562, Santos, j. 24.10.2011, rel. DES. F

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1313 575 48.2009.8.26.0053, j. em 10.10.11, rel. DES. RICARDO DIP, transcrito em parte: “O problema não é de designação do benefício pecuniário, não é de nomen, é de numen. Se, denominado embora gratificação ou adicional, o suposto “acréscimo” remuneratório não é vantagem monetária acrescida de modo acidental, mas rea

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1303 474 278.01.2011.016129-6/000000-000 - nº ordem 2805/2011 - Procedimento Ordinário - Pagamento - ELISETE ISABEL DO AMARAL XAVIER X FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - CONCLUSÃO Em 13 de setembro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. EMERSON NORIO CHINEN. Eu, (Paula Beatriz D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1303 519 DE CONVENIENCIA LTDA EPP - Providencie o autor a atualização do cálculo do débito. - ADV ADALBERTO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR OAB/SP 111319 - ADV EDISON PEREIRA DE MORAES JUNIOR OAB/SP 241182 278.01.2011.017637-2/000000-000 - nº ordem 3074/2011 - Procedimento Ordinário - Obrigações - SILVANA MARGARIDA PERE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1303 1289 SENHOR DES. RICARDO DIP, ACOLHIDO COMO RAZÃO DE DECIDIR - RETIFICAÇÃO DESSA RELATORIA DE POSIÇÃO ANTERIOR QUE ADMITIA APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS SUCESSIVAS - “Ora, quando o Poder Público, de modo expresso, define a situação jurídica frontal de que emergem as prestações remunerat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1306 879 a direito líquido e certo. Assim expostos os fatos, relatando a prática de ato ilegal levado a efeito pela Autoridade dita coatora, que estaria obstar a utilização regular de créditos, ao final, a impetrante postulava no sentido da concessão de medida liminar com vistas ao “imediato julgamento de seu pleito de re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1304 463 ajuizado a presente demanda para o reconhecimento de tal direito dentro do prazo prescricional de cinco anos para demandas em face da Administração Pública. Em outros termos, como não há situação jurídica constituída, não há que se falar em mera prescrição parcelar. As Súmulas 443 do STF e 85 d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1297 684 corretamente os ditames da Lei Federal nº 8.880/94, que determinou a conversão dos salários pela URV desde março de 1994. Requereu o recalculo de seus vencimentos, apostilamento e pagamento das diferenças vencidas, obedecida a prescrição quinquenal, mais juros e correção monetária (fls. 02/10). A pet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1292 1416 conversão de seu salário pela URV, há uma diferença devida no importe de R$33.904,95, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de tal quantia, observando-se a prescrição qüinqüenal. Destaco, de logo, que, como estou em julgar improcedente a demanda, deixo de analisar a quest�