Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1292 1432 no valor de R$246,69 - duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) - ADV JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES OAB/SP 253655 - ADV MAICON ROBERTO MARAIA OAB/SP 298239 - ADV DELTON CROCE JUNIOR OAB/ SP 103394 344.01.2012.007604-6/000000-000 - nº ordem 1096/2012 - Procedimento do Juizado Especi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1295 501 ‘MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENTIDADE ASSISTÊNCIA L SEM EINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - Cabimento Importação de equipamentos para uso de suas finalidades institucionais - Instituição assistência! sem fins lucrativos que preenche os requisitos do artigo 14 do CTN - Imunidade reconhecida - ICMS indevido - Recursos d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1311 900 Processo 0053735-66.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento - Katia Regina de Oliveira - Governo do Estado de São Paulo e outro - Katia Regina de Oliveira - (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: “Prazo 13 C/SAJ”)Vistos. Trata-se de ação de cob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1315 1196 prestações remuneratórias, é da definição administrativa inaugural que nasce a pretensão, e é dela que tem curso o prazo prescricional, valendo aqui lembrar o paradigmático voto do Ministro Moreira Alves, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 110.419 (Rel. Min. Octávio Gallotti): “Fundo de d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1032 1075 Direito: Dr(a). Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi Vistos. NOVAPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, qualificada e representada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido de medida liminar contra ato do SR. DIRETOR TÉCNICO DO CENTRO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO. O

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1045 761 Juizado Federal. A lei geral do sistema dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), ao aduzir a possibilidade do litisconsórcio, não definiu como ele se daria, em função do valor de alçada, mas definiu-se que ele seria considerado no valor individual de cada litigante. É, aliás, a redação do Enunciado nº. 18 do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1024 659 cargo comissionado de chefia e/ou assessoramento, cujo controle da jornada de trabalho é feita diariamente. Argumenta que devem ser reconhecidas as diferenças entre as funções, atribuições aos servidores comissionados do Legislativo e sua jornada de trabalho, posto que são distintas daquelas exercidas pelos servidores do Exec

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1053 465 condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies de gênero retribuição pecuniária

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1062 886 mínimos. Entendimento diverso atentaria contra o princípio da economia processual e outros princípios que informam os juizados especiais, como a celeridade e a informalidade, pois cada autor teria de propor uma ação autônoma, solução que multiplicaria o número de feitos a serem apreciados e, em audiências diversa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1072 948 litisconsorte. A propósito, cito precedente: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA PARA FINS DE ALÇADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 6.825/80. DIVISÃO PELO NÚMERO DE LITISCONSORTES. 1. Em casos de litisconsórcio facultativo ativo, para fins de alçada e conseqüent