Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1090 892 permaneceu, nessa matéria, idêntica à Lei 10.259/01, do Juizado Federal. A lei geral do sistema dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), ao aduzir a possibilidade do litisconsórcio, não definiu como ele se daria, em função do valor de alçada, mas definiuse que ele seria considerado no valor individual de cada lit

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1092 676 Constituição de 1.988”, Saraiva, 1.989, citado no julgado proferido no processo no. 154/91 da 3a. Vara da Fazenda Pública, e que demonstra a evidente contradição ocorrente na interpretação sustentada pelo instituto de previdência: “Quanto a pensões, que é o nome dado ao benefício previdenciário recebido por beneficiá

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 796 394 do antecedente judiciário como tópico jurisprudencial e desafogo das pautas de julgamento (v. AgR no REsp 379.337 STJ 2ª Turma Ministra ELIANA CALMON). Além disso, “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 774 1125 aplicação de multas em valores que vão do módico ao elevado, acaba por ensejar à Administração Pública excessiva liberdade de ação, daí também a ofensa ao princípio da legalidade. Note-se, porém, que a aplicação do disposto no parágrafo único não se dá sem quaisquer parâmetros ou limites, os quais est

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 736 462 coletivo de passageiros, “sem qualquer remuneração”, e desta feita, foi autuado e multado por agente fiscal da ARTESP, sob a alegação de transporte coletivo de passageiros sem autorização (fls. 04). Como bem ponderado pela Douta Juíza de primeiro grau: “Estava o autor, quando da fiscalização, transportando dez pessoas d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 758 369 objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2 . Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 462 2039 é unicamente de direito, comporta o feito o deslinde imediato do mérito. “Julgar antecipadamente a lide é dever do juiz se presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização” (TFR - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 699 492 Impossibilidade de imposição de penalidade antes do trânsito em julgado do processo administrativo - Inteligência do artigo 265 do CTB e 24 da Resolução n° 182/2005 - Presença de fumus boni iuris a ensejar a concessão da liminar pretendida Recurso provido. (TJSP 11ª Câmara de Direito Público AI nº 927.593.5/2-00 Rel. Os

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 718 450 as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais), e condenar a ré no pagamento desde que completaram 20 anos de serviço, excluídas as parcelas abrangidas pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação, apurandose os atrasados por cálculo a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 728 948 no valor de R$ 978.438,52 (novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinqüenta e dois centavos). A representante do Ministério Público pleiteia a condenação dos réus nas sanções do artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, para o ressarcimento integral do dano, no importe de R