Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1036 427 E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO Juiz de 1ª Instância: Julio César Spoladore Dominguez AÇÃO CIVIL PÚBLICA Fornecimento de insumos Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 936 1708 decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.’ Em outras palavras, faziam jus à paridade os servidores públicos que já tivessem se aposentado e quem já fosse pensionista na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 942 902 indagações, pois se pacificou no E. Tribunal de Justiça o entendimento em tal sentido. Confira-se: SEXTA-PARTE SERVIDOR PÚBLICO LEI Nº 500/74 ADMISSIBILIDADE ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DIREITO RECONHECIDO RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP Ap. 282.126-5/1-00, 8ª Câm. A de Dir. Púb., j. 22.2.2006, v.u., rel. Des. Osci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 942 924 de Valor) - Federal n° 8.880, de 1994 Aplicação Admissibilidade - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Sentença de extinção do processo, em razão da prescrição - Aplicação da Súmula 85 Colendo Superior Tribunal de Justiça - Juros de 6% ao ano, a partir da citação - Provimento parcial do recurso, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 876 929 podendo, para o seu juízo, valer-se de outros elementos de prova existentes nos autos, inclusive de pareceres técnicos e dados oficiais sobre o tema objeto da prova, tanto mais quando, como no caso, adota conclusões de um dos laudos, com adaptações determinadas por dados científicos que se acham nos autos�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 888 1132 e em atenção às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. P.R.I. - ADV: LUCIANE MELILO DILASCIO (OAB 176426/SP), ELIABE AUGUSTO PEREIRA (OAB 268040/SP), JOAO LUIZ LOPES (OAB 133822/SP) Processo 0020808-18.2010.8.26.0053 (053.10.020808-0) - Mandado de Segurança - Pensão - Erminia Barreto Conceição - Diretor do Departamento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 751 128 BRADESCO S/A - Autos nº 583002009252445-5 Autor: Ângelo Perego Réu: Banco Bradesco S/A. SENTENÇA Vistos, ÂNGELO PEREGO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra BANCO BRADESCO S/A., também qualificado nos autos, postulando, em síntese, o pagamento da diferença decorrente da aplicação de índice

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 852 1041 desde a nova regulamentação da previdência administrativa, impossível se tornou a concessão de benefícios não previstos na lei geral da previdência social (LF nº 8.213/90). Isso não implica na devolução das contribuições descontadas antes da extinção do benefício; é relação de natureza aleatória, o b

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 699 118 nº 026.872-9, correspondente aos períodos denominados Planos Collor I e II. Postulou a procedência do pedido (fls. 02/13). A prioridade na tramitação do feito foi deferida pelo juízo (fls. 35/36) O réu apresentou contestação, arguindo, em sede de preliminar, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescriçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 718 434 se, assim, de dispositivo de eficácia limitada. Quanto à forma de contagem de tempo, também não exigiu a Lei nº 3.801/91 regulamentação específica, assim dispondo: “Art. 24 A primeira contagem de pontos para Promoção será feita, no máximo, após um ano da data de ingresso no Quadro da Prefeitura, no Quadro do SAAE e no Qu