Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 487 638 2003. Assim está escrito no artigo 149, parágrafo 1º, da Constituição Federal: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 853 945 ente associativo Cruz Azul de São Paulo, através da cessação dos descontos efetuados pela ré em favor da referida associação, haja vista que nenhuma norma infraconstitucional poderá impor a quem quer que seja, direta ou indiretamente, a condição de sócio ou contribuinte de entidade privada prestadora de serviç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2770 1506 a presença de divergências gráficas entre si, que abrangem tanto os elementos de ordem geral da escrita, quanto os de natureza cinética, e são em número e qualidade suficientes para se afirmar que tais lançamentos não provieram de seu punho. Em face dessa conclusão, temos que referidos manuscritos for

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2475 415 pedido de tutela antecipada, a qual foi rejeitada, conforme acima elencado.Bem examinado os autos, verifica-se que a liminar merece acolhimento.Com efeito, para se antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, com supedâneo no art. 300 do CPC/2015, é necessária a exist

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2429 2583 e pensões anteriores ao qüinqüênio retroativos ao ajuizamento da presente ação é que estão afastadas dos reajustes tratados nos dissídios coletivos ora em questão” (TJSP, Ap. 831.019-5/0-00, 12ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Prado Pereira, v.u., j. 17.12.08).No mérito, a ação é parcialment

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2712 1446 sistemas de previdência e assistência social. Entretanto, a contribuição estabelecida na Lei questionada não tem, a rigor, natureza tributária, assemelhando-se, na verdade, à adesão compulsória a plano de assistência médica. Daí decorre a inconstitucionalidade da contribuição, uma vez que, não sendo tribu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 1207 ou em documento(s) com ela exibido(s) [instrumento(s) de mandato], ajuizou(aram) ação de conhecimento de procedimento comum ordinário em face da Fazenda Público do Estado de São Paulo, alegando que: é(são) ferroviário(a)(s) aposentado(a)(s) outrora vinculado(a)(s) à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. ou pensionista

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1863 751 para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. Entretanto, a contribuição estabelecida na Lei questionada não tem, a rigor, natureza tributária, assemelhando-se, na verdade, à adesão compulsória a plano de assistência médica. Daí decorre a inconstitucionalidade da contrib

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1590 549 5% em seus vencimentos a título de contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar Estadual 943/03 Sentença que julgou improcedente o pedido Manutenção necessária Constitucionalidade da Lei Complementar Estadual 943/03, que inclui no custeio do regime de previdência local a participação dos servidores p�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1796 1147 Int. - ADV: DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP), SUZY DALL’ALBA (OAB 109938/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), ANDREA DE PALMA FERNANDEZ (OAB 115097/SP) Processo 1035791-63.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Complementação de Benefício/Ferroviário - CARLOS TIMOTHEO DO AMARAL e outros -