Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3148 511 pecuniária. A Comarca de Itapira, por sua vez, atende ao critério geográfico eleito, na medida em que se encontra situada a menos de 70 quilômetros da Subseção Judiciária de Campinas, de modo que está cessada sua competência delegada para processar e julgar feitos entre o INSS e segurado ou benefici�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2435 3718 RMS 17449/MG DJ 13.02.2006; RMS 17425/MG, DJ 22.11.2004; RMS13452/MG, DJ 07.10.2002. 2. O cunho impositivo da norma insculpida no art. 196, da Carta Magna, aliado ao caráter de urgência e à efetiva distribuição da droga pela Secretaria de Saúde, determinam a obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2430 3537 da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Dever do Município de providenciar a regular matrícula do infante em creche municipal, em período integral. Multa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2461 432 Processo 1002852-47.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdirene Santos da Conceição - Concedo a autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Ante o desinteresse manifesto pelas partes acerca da autocomposição, deixo para momento oportuno a análise da conv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2327 419 319). Assim já se proclamou no Superior Tribunal de Justiça, Corte a qual compete a padronização da interpretação do direito federal infraconstitucional: AgRg no REsp 1.336.901/MS, Rel Min. Sidnei Beneti, DJ 05.10.12; AgRg no AgRg na AR 4.767/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 05.10.12; AgRg no AI 1.3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2662 2567 e que a lei Complementar Estadual n° 1.021/2007 incorporou 50% da GAP na gratificação denominada Regime Especial de Trabalho Militar RETP, ao invés de 100% no padrão de vencimentos. Requer a incorporação da GAP no padrão de seus vencimentos, e sua projeção para fins do correto cálculo do RETP, quin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1811 1875 conforme cronograma a ser definido por decreto. Portanto, sendo a SPREV sucessora da CBPM, afasto a matéria preliminar De outro lado, não comporta acolhimento a preliminar arguida pela ré no sentido de que a Cruz Alta deve integrar o pólo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte passiva

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1970 1298 insuficiente ou inadequado. Este último nível de expectativa é sugerido, entre outros fatos, pelos parâmetros da lei que o institui e regula, pelas normas internas que o disciplinam e até mesmo por outras normas das quais se possa deduzir que o Poder Público, por força delas, obrigou-se, indiretamente, a um padr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1777 1345 obrigação de trato sucessivo ou continuado, a prescrição é parcelar, porque atinge tão-somente as prestações vencidas ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 1º e 3º do Decreto n°. 20.910/32, combinados com a Súmula n°. 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, �

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1708 1152 Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Fornecimento gratuito de fraldas descartáveis geriátricas - Paciente portador de doença TCE grave (CID 509) - Sentença de procedência da ação - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Decisão mantida - Recursos oficial e