Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1130 1099 referido valor se prestem à burla das regras de competência (no caso, do art.3º, I, da lei nº 9.099/95). Antes de ser considerada “defesa do réu revel” (o que desde já se repele veementemente), a revisão de ofício do valor da causa constitui defesa da lei e das normas de competência, dever do Magistrado. Apl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1284 2087 da intempestividade da contestação, impugnando de maneira genérica as argumentações e documentos trazidos. A fls. 86/87 e 92 restou comprovada a entrega do imóvel em 22/06/2011. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. E faço-o de forma antecipada, nos moldes do artigo 330, inciso I, do CPC, eis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1281 2770 indenização do dano. Bem por isto, coube ao legislador, no capítulo reservado às perdas e danos, com aplicação tanto na responsabilidade contratual como na extracontratual, prever que as perdas e danos, e dentro delas os danos emergentes, sejam integrados pelo valor com atualização monetária, juros, cu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1015 810 riscos do negócio, sofrendo os efeitos do desgaste natural do uso e do decurso do tempo, incumbindo a ele produzir induvidosa prova de que o defeito já existia à época da negociação. Autor que não se desincumbiu de tal ônus (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Recurso desprovido. (TJSP - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 871 2801 deterioraram e tampouco de sua integridade anterior. Aliás, através da simples análise das fotos de fls. 22/36 não é possível afirmar que os bens móveis citados na inicial pereceram ou se deterioraram, o que justificaria a reparação do dano. Por sua vez, também não há uma só prova, sequer testemun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1313 65 019.01.2010.017545-4/000000-000 - nº ordem 1743/2010 - Procedimento Ordinário - Protesto Indevido de Título - A. D. P. X B. F. V. M. - Fls. 153/159 - Processo nº 1743/2010 Vistos. ANALDO DONIZETE PEREIRA propõe ação declaratória de inexistência de débito c.c. anulação de título e cancelamento de pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 834 1644 funcionário dos réus e suas palavras, na verdade, não passaram de especulação sobre o que teria acontecido naquela ocasião. Frise-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, seu era o ônus da prova, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, não há que s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2882 1632 seja expedido o mandado possibilitando o registro do imóvel em nome da autora Rita Rocha Viana. Oficie-se à Prefeitura Municipal para fins de tributação e atualização do cadastro imobiliário. P. I. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 9335

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3597 739 urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, verifica-se que o autor sempre atuou na escala de trabalho do ponto da rodoviária pela “turma A”. O alvará de pg. 58 revela que esta escala foi respeitada para o corrente ano de 2022. Com efeito, ao menos por ora, não se verifica nenhuma justi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2949 83 responsabilidade, devidamente fixadas no contrato firmado, pelo que o autor requereu a concessão de liminar visando a busca e apreensão dos veículos. No mérito, pleiteia a consolidação da propriedade em seu favor. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 29/36. Em decisão interlocutória de fls. 45/46, a limina