Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1351 833 correção monetária de 30 de setembro de 2004 a 12 de setembro de 2012, que resultou em R$ 7.776,23. Sobre esse montante foram computados juros de mora desde 26 de outubro de 2004, data da citação da ré-executada, que somaram mais R$ 7.381,05. Ocorre, no entanto, que os referidos juros de mora são indevi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1492 1872 terceiro adquirente, no prazo legal. Isso porque, em que pese a propriedade do automóvel seja transferida pela tradição, é certo que a venda deve ser comunicada ao órgão de trânsito para que eventuais multas possam ser atribuídas ao verdadeiro condutor do veículo e os impostos incidentes sobre o bem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1493 657 de Defesa do Consumidor IDEC para ajuizamento de ação individual para cobrança dos expurgos inflacionários reconhecidos em ação proposta por ela. Isso ocorre porque a sentença não individualizou as pessoas que poderiam usufruir da condenação. Portanto, sejam elas associadas ou não à entidade, podem

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1168 354 fora publicada no diário oficial do dia 1º.02.11, começando o prazo a correr no dia seguinte. Assim, como a apelação foi interposta já no dia 16.02.11, dentro do prazo de 15 dias, é tempestiva. Sob este enfoque, como tempestiva a apelação, o ‘decisum’ de Primeiro grau que julgou procedentes os embargos não produziu coisa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1523 1619 nº 0104182-09.2006.8.26.0008 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. João Pazine Neto 13.09.2011 grifos nossos) Ementa: Plano de saúde - Relação de consumo - Súm. 469 do STJ - Recusa de cobertura de emergência em razão do não cumprimento integral do período de carência - Ilegalidade - Afronta às

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1185 1304 jurídico, mas de sua inviabilidade, evidenciada pela própria situação fática, que torna induvidosa prima facie a sua improcedência.” (Agr. Nº 41.593-RJ, 3ª T. TFR, rel. Min. Carlos Alberto Madeira, j. 28.4.81; REPRO 25/273). “Eventual inadequação na propositura da ação não conduz à carência. A impossibilid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 944 521 dentre elas condições do contrato, índices de reajuste, prazo de pagamento, data de entrega das chaves, possibilidade de pagamento de parte do preço por meio de empréstimo, a ser obtido diretamente pelo interessado e valor cobrado pela intermediação, dentre outras. Os autores, demonstrando ciência e concordância com t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 987 2755 utilização bem como retirar eficácia de atos que por ele não podem ser praticados” (TJSP, Ap. nº. 610 369-5/4-00, j. 14/02/2007, Rel. Des. Laerte Sampaio. “Prova - Testemunha - Arrolamento por petição apresentada em serviço de protocolo integrado Inadmissibilidade - Capítulo IX, item 5 das Norma da E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1317 1943 368.01.2012.000511-9/000000-000 - nº ordem 69/2012 - Interdição - Capacidade - R. D. C. P. X B. R. P. - Fls. 74 - Processo nº 69/12 Vistos. Tendo em vista que houve as 3(três) publicações do edital exigidas por Lei (vide certidão de fls. 65 e cópias de fls. 71 e 72/73), e diante do trânsito em julga

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1314 916 Processo 0307585-12.2009.8.26.0100 (100.09.307585-4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos APARECIDA MARILDA PEROCO - CYNTIA PEROCO LUIZ DA COSTA - Vistos. Fl. 185/186: indefiro o pedido. Mesmo porque não há suspeita de ocultação (que deve ser aferida pelo Oficial de Justiça na ocasião da dilig