Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3141 234 Trata-se deautos deprocessocuja audiência de conciliação está pendente de realização. De outra parte, por meio da Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Provimento CSM nº 2554/2020 do Conselho Superior da Magistratura, com a redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, dos Comun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2931 2789 requerida, em 18 de dezembro de 2010, sob o regime de comunhão parcial de bens. Ocorre que, apesar de os bens não serem comunicáveis entre os cônjuges, a ré se nega, injustificadamente, a conceder a outorga uxória para doação. Pugnaram pelo suprimento judicial do consentimento. Citada, a requerid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2053 647 e não pode ser estendida para a fase de cumprimento de sentença” (29ª Câmara de Direito Privado, AI 1234099-0/7, rel. Des. Reinaldo Caldas, v. u., j. 14.01.2009). “Cumprimento de sentença Aplicação subsidiária do art. 745-A CPC - Parcelamento do débito - Inadmissibilidade - O art 745-A do CPC é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2747 914 justiça; b) que o valor atribuído a causa está incorreto; c) a ilegitimidade de parte do autor para figurar no polo ativo da relação processual, pois ele não demonstrou ser o proprietário do veículo envolvido no acidente descrito na inicial; d) ilegitimidade de parte da segunda ré para figurar no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2216 692 negócio, de maneira que o comprador faria jus à complementação da área faltante (Instituições de Direito Privado, v. IV, p. 193). Contudo, no caso retratado nestes autos não há como deixar de se reconhecer a decadência do direito dos Autores, haja vista que o prazo para as ações ex empto, quanti min

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2754 3073 abruptamente atingido em sua traseira pelo Caminhão/Trator, placa MSX-9291, então a serviço da requerida. Aponta custos de reparo orçados em R$ 21.633,30, além de lucros cessantes. A dinâmica do acidente é incontroversa, dispensando incursão probatória (art. 374, II, NCPC). Em sua defesa a requerida admite a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2427 1154 4º da Lei Especial, que dispensa a comprovação (pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova), pelo que tal disposição deve considerar-se revogada. Se o mandamento constitucional condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2519 171 ARTIGO 178, § 6º, II DO CÓDIGO CIVIL. Em se tratando de ação de cobrança fundada em contrato de seguro de vida em grupo movida pelo segurado, aplica-se a prescrição anua prevista no inciso II do parágrafo 6o, do artigo 178, do Código Civil, considerando como seu termo inicial a data em que teve co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1882 1345 Convém assinalar que o artigo 20 do Código de Processo Civil prevê que os honorários advocatícios pertencem a parte vencedora, contudo, a Lei n.º 8.906/94 alterou o sentido do princípio da sucumbência adotado pelo diploma processual, dispondo taxativamente, em seu artigo 23, que os honorários de sucumb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 862 título extrajudicial e que constitui alternativa à oposição dos embargos do devedor e não dos embargos monitórios Inaplicabilidade do favor legal no processo de conhecimento e na execução do título judicial, porquanto inadmissível a oposição de embargos na fase de cumprimento da sentença Ausência