Caderno único ● 07/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4808 026/157 Ademais, é preciso mais que meras expectativas subjetivas da parte em relação ao futuro resultado da apelação pendente para se suspender a sentença recorrida. Por derradeiro, como a adjudicação do bem penhorado constitui o termo final do processo executivo, não se considera tecnicamente plausível a atribuição de efeito suspensivo ao recebimento da apelação contra sentença que resolveu o mérito dos embargos opostos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2442 98 nexo de causalidade decorre da conduta de não prestar atendimento satisfatório ao consumidor. Para a indenização por danos morais levam-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a proibição do enriquecimento sem causa e o fator punitivo.Desta forma, reputo como razoável o valor dev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1337 760 0042084-80.2012.8.26.0071 (071.01.2012.042084-4/000000-000) Nº Ordem: 002083/2012 - Procedimento Sumário Acidente de Trânsito - ROGER GUILHERME MOSELE X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fls. 74 Trata-se de ação de cobrança de Seguro DPVAT, onde o autor interpôs a presente ação nesta Comarca,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1346 1142 Acidente de Trânsito - ADMILSON JUNIOR GOMES DA SILVA X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fls. 38/42 - Trata-se de ação de cobrança de Seguro DPVAT, onde o autor propôs a presente ação nesta Comarca, quando a sua residência é na cidade de São Paulo, e o da Seguradora requerida também, apes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1352 937 que permite à autora ajuizar a demanda no lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu, observasse que não é a hipótese dos autos, pois nenhuma obrigação foi assumida especificamente pela filial ou agência da ré, mas sim pela sua sede. Conforme decisão do Egrégio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1346 1145 Rel. Des. REINALDO CALDAS, 26ª Câmara, J. 13.06.12). Ademais, a questão já se encontra pacificada pela Súmula 10 deste Egrégio Tribunal, que prescreve: Na cobrança de seguro obrigatório o autor tem a opção de ajuizar a ação no foro do lugar do fato, do seu domicílio ou do réu. E nesse sentido, ta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1404 1426 indispensabilidade da prova documental para tal demonstração. [...] (TJSP - Apelação nº 9119010-07.2008.8.26.0000 - 31ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. ANTONIO RIGOLIN - j. 09.10.2012). Ademais, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a ausência de requerimento administrat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1337 763 Rel. Des. REINALDO CALDAS, 26ª Câmara, J. 13.06.12). Ademais, a questão já se encontra pacificada pela Súmula 10 deste Egrégio Tribunal, que prescreve: Na cobrança de seguro obrigatório o autor tem a opção de ajuizar a ação no foro do lugar do fato, do seu domicílio ou do réu. E nesse sentido, tam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1338 793 não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. O art. 100, IV, ‘b’, do CPC permite ao autor ajuizar a demanda no lugar ‘onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu’, que não é a hipótese vertente, pois nenhuma obrigação foi assumida especificamente pela filial ou ag

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1257 300 de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)” (REsp 1147595/RS, Re