Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2864 2614 j. 22-8-2006). O parágrafo único do art. 178 da Lei complementar local n. 31/1996 prevê que o adicional de insalubridade seja computado sobre o valor do salário mínimo vigente, evidenciado o caráter indexatório. Ora, o inciso IV do art. 7º da Constituição federal de 1988, veda expressamente a adoção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2818 2504 aquisição no mercado farmacêutico e não se trate de medicamento em fase experimental. O terceiro diz respeito à necessidade de receita médica, indicação ou atestado de um médico do SUS, sob sua responsabilidade, confirmando a absoluta necessidade do remédio para o paciente. O quarto é concernente à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2818 2513 juntados terem origem em rede privada de atendimento. Assim, diante do princípio da solidariedade elencado no artigo 3º ou na regra estampada no artigo 229, ambos da CF/88 e do dever de assistência entre parentes, conforme dispõe os artigos 1694, 1697 e 1698 do Código Civil, providencie, a parte autora a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2905 1755 impetrante perdeu sua validade em 6 de fevereiro de 2018 e não foi convolada em habilitação do que se infere que desde a referida data tem ele ciência das autuações que impediram tal convolação, daí que nem se observou o prazo decadencial de 120 dias para a impetração da ação mandamentalo (artigo 23 da Lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2910 2286 vencimentos para URV, previstas no art. 22, I e II, da Lei Federal nº 8.880/1994, desrespeitando a metodologia de transição da moeda para o padrão de valor monetário, o que teria causado defasagem em seus vencimentos, observada até hoje, em violação ao princípio da irredutibilidade salarial. A Lei n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 1479 (TJSP, Ap. 1046717-06.2014.8.26.0053, 3ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Maurício Fiorito, v.u., j. 4.8.15). Ou seja, já agora reputo ausente até a fumaça do bom direito. Notifique-se autoridade coatora e cientifique-se a FESP. Ao MP desde logo para dizer se irá aqui intervir. Intime-se. São Paulo, 07 de outubr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2875 1436 de 5 dias, deverá o impetrante juntar aos autos prova do ato coator bloqueio de prontuário de motorista , cópia das decisões administrativas concernentes às defesas e recursos e certidão de prontuário atualizada. Int. São Paulo, 31 de julho de 2019 Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito - ADV: MURILO JOSE MEND

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2921 2802 então em apreciar e decidir, no referido RE 565.714, uma solução transitória, consistente na apuração e AC 100271131.2015.8.26.0132 -TJSP -11ª C.D.Púb. -ERMF -Voto 54.064 -9 preservação, em reais, da equivalência dos valores remuneratórios com a indevida vinculação ao salário mínimo, considera

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2915 2192 do Rio Preto, no polo passivo da presente ação, como autoridade coatora, pois é a autoridade e não a pessoa física quem responde pelo ato coator. Considerando que o(a) médico(a) informa que o(a) paciente já faz uso do insumo/suplemento por condições próprias (fls. 18/19 e fls. 21/22), bem como qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2915 2530 RE 200.844, j. 25-6-2002; AgR na ADI 2.554, j. 16-5-2002). Registre-se que se admitiu, em julgamento de 8 de fevereiro de 2008, a repercussão geral do tema da base de cálculo desse benefício remuneratório (RG no RE 565.714, j. 30-4-2008) e, na sequência, editou-se o verbete n. 4 da Súmula vinculante do