Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2812 2056 assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 810 344 diária no caso de descumprimento. Recurso ao qual se nega provimento. (Apelação com Revisão n° 689.973-5/3-00, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Regina Capistrano, j. 29/01/08). MEDICAMENTOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de medicamentos A saúde é um direito de todos e um dever do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 843 1093 aumento, por força de preceito constitucional (CF, art. 40, § 8º), deve ser estendido aos inativos” (TJSP, Ap. 593.429-5/7-00, 8ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Paulo Travain, v.u., j. 16.1.2008; destaques em negrito e sublinhado nossos; o precedente refere-se à GAP, mas tem considerações ou fundamentos aqui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 822 241 a inicial são suficientes para demonstrar a moléstia que acomete a impetrante, bem como a necessidade do medicamento pleiteado na inicial, restando preenchido o requisito da prova pré-constituída. De igual forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois, conforme documento juntado pela impetr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 850 918 consumado o tempo estabelecido em lei, ao passo que as vantagens condicionais ou modais, mesmo que auferidas por longo tempo em razão do preenchimento dos requisitos exigidos para sua percepção, não se incorporam ao vencimento, a não ser quando essa integração for determinada por lei. E a razão dessa diferença de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2782 542 preliminares, passo ao mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção das provas orais em audiência, nos termos do artigo 330, inciso I da Código de Processo Civil. Não é possível afastar-se da realidade para reconhecer a finitude de recursos orçamentá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2781 2115 era feito, por isso os dois meses de “atraso”. Quando da incorporação ao salário base e à RETP, nos termos da LC n.º 1.197/13, ficou pendente de pagamento o mês de fevereiro, pois o último pagamento foi o de 01/2013, pago em março de 2013. Faltou, então, a apuração do período do mês de fevereiro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2781 2124 Local de Exercício ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 689/1992, valor este que já era pago com dois meses de atraso. Alega, ainda, que referido adicional foi absorvido em seus vencimentos pela Lei Estadual n.º 1.197/13 e que, no momento do cumprimento da nova sistemática, referido adicional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2783 1981 Cabrera Brait - Fls. 173/180: ciência à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. - ADV: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI (OAB 188390/SP) Processo 1002807-33.2019.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Ilda de Oliveira e Souza - Vistos. Considerando o valo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2779 2061 Constituição da República (art. 196)”, traduzindo “bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e