Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3490 2858 Processo 1002648-16.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Isaac Fernandes de Carvalho - Vistos, A questão da substituição dos itens de marca específica, bem como o pedido de depósito de valores, restou devidamente analisada no v. acórdão de fls. 182/185,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 2768 realizado junto ao município, assim como, consta de tal documento orientações em como proceder o protocolo. Portanto julgo extinto o feito nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil ante a ausência de interesse processual em relação ao pedido de dieta enteral controle glicêmico, isenta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3369 2230 remuneração apenas a gratificação de ensino superior, o adicional noturno e o auxílio para diferença de caixa, não havendo, pois, a exclusão do adicional de insalubridade do cômputo. Neste sentido, veja-se o seguinte trecho de acórdão proferido por esta Corte, tratando de situação semelhante à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3291 2647 mínimo, cuja falta não pode ser suprida por decisão judicial. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante nº 04.Integra a remuneração em caráter regular e por isso deve ser considerada para efeito de todas as vantagens que são baseadas na remuneração, comohoras extras, férias, sexta-parte, outros adi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3303 1964 1.243.949.764, 1.254.432.579, 1.254.441.134, 1.254.450.788, 1.254.464.416, 1.257.757.027, 1.257.777.212 e 1.258.064.690, eis que os documentos apresentados atestam a comunicação de venda dos veículos a que se referem os débitos em data anterior ao fato gerador do tributo exigido (fls. 621/633). Quanto à taxa de juros

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3493 1954 Justiça. Desse modo, trata-se de norma de ordem pública e de inequívoco interesse social, que deve prevalecer sobre outras regras de competência, muito embora haja entendimento no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a competência deva ser fixada em razão do domicílio funcional da autoridade coatora. Ne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3441 1927 se considerasse vinculante no caso concreto, revela a consolidação jurisprudencial do requisito da incapacidade financeira em arcar com o tratamento não fornecido pelo SUS - embora não mencione especificamente questão familiar - fundamento este também aplicável para a análise pertinente a insumos e o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3424 3352 verbete n. 4 da Súmula vinculante do STF, com esta redação: Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. O Pleno da Suprema Corte fed

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3258 491 da presente exceção. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que pretende a autora a extinção da presente execução, ante a nulidade das certidões de dívida ativa lavradas em razão de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 1785 oferecidos serviços de saúde básicos ao restante da coletividade. (Suspensão de Tutela Antecipada nº 91/AL, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 05/03/2007). Oportuno citar o seguinte julgado, ora adotado como razão de decidir: O primeiro critério a ser observado refere-se à indispensabilidade do remédio pr