Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 3054 usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018. “(EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. M

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 1834 Min. Castro Meira, vu, j. 27.2.07, DJe 9.3.07). E, realmente, “a inicial não foi instruída com prova pré-constituída dos fatos alegados, em especial dos atos e omissões imputados às autoridades indicadas como coatoras. Por não comportar dilação probatória, o ‘mandamus’ deve ser extinto sem resolução de m�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 1716 Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 20/08/2018). Ademais, não se pode olvidar que o artigo 276 do C.T.B. prevê expressamente que “qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165” (a re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2996 2208 ambos da CF/88, e do dever de assistência entre parentes (artigos 1694, 1697 e 1698 do Código Civil supra mencionados), faculta-se à parte requerente que preste declarações sobre seu núcleo familiar (eventual existência de parentes, profissão, endereço identificando-os, inclusive em relação àquel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 997 normas, irrenunciavelmente, são de direito público, de Direito Administrativo. Muito embora o pleito esteja fundado em responsabilidade civil do Estado, no caso, não há incidência da regra do artigo 37, §6º da CF, muito menos de sua similar no Direito Privado artigo 186 do Código Civil vigente (ou ainda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3050 1930 em que se tornaram devidas na forma da fundamentação exposta - porém observada a ressalva acima indicada sobre a não definitividade do decidido pelo Excelso Pretório sobre o tema n. 810 - e de juros de mora, aqui nos termos da Lei Federal n. 11.960/09 (índice aplicável às cadernetas de poupança). Pela maior sucum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3007 860 6-2005; AgR no Ag 499.211, j. 30-6-2004; EDcl no Ag 423.622, j. 22-8-2006). O parágrafo único do art. 178 da Lei complementar local n. 31/1996 prevê que o adicional de insalubridade seja computado sobre o valor do salário mínimo vigente, evidenciado o caráter indexatório. Ora, o inciso IV do art. 7º da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 971 seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 2635 postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. Não há que se falar em prescrição. O Trânsito em julgado da ACP nº 0011237-82.2003.4.03.6183 deu-se em 21/10/2013 (fls. 55), de modo que os beneficiários podem buscar essas diferenças até 21/10/2018 (prazo prescricional de cinco anos pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 2930 comprovar a separação de fato deste último com a viúva à época do falecimento. Neste ponto, com relação à qualidade de dependente, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal (artigo 16, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91), é considerado companheiro, para efei