Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2128 906 DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Alcides Sardinha da Silva - - Hercilia de Araujo Pinto da Silva - - Alice Maria Barbosa de Novais - Páginas 364/369: Manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito judicial. - ADV: THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1982 80 XXIII, da Constitucional, que determina que a propriedade atenderá sua função social, embora restem mantidos intactos os poderes inerentes à propriedade. Assim, ainda que existam algumas restrições ao direito de propriedade decorrentes do aspecto ambiental da função social da propriedade (limitação adm

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2806 1138 Coordenador do Curso de Administração da Universidade de São Paulo FEA/USP - VISTOS. A impetrante requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita, contudo, não trouxe aos autos nenhum documento que justificasse esse pedido. Desse modo, concedo o prazo de 10 dias para que apresente o demonstrat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2822 174 de Conservação da Natureza SNUC (Lei 9.985/2000), que assim prescreve sobre a Área de Proteção Ambiental - APA: “Art. 7º. As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: I - Unidades de Proteção Integral; II - Unidades de Uso Sustentável.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2858 1406 previamente estabelecido pela Administração Pública Admite-se que a Fazenda Pública recorra ao procedimento previsto no art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado esteja destoante do mercado ou com o valor venal definido, oportunizando o direito de impugnação a cargo do contribuinte, o que não se deu no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3561 1781 prescricional aplicável. Tema 568. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso daprescrição intercorrente,não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3582 172 veículo, etc.) e qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3º, da CF/88). Ocorre que, dado o início da vigência da Lei nº 12.153/2009 em junho de 2010 (artigo 28), o prazo quinquenal que possibilitava a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3528 2056 Processo 1000313-38.2018.8.26.0090 (apensado ao processo 1588275-47.2015.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade - Depto de Estradas de Rodagem Der - Vistos. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo opôs embargos à execução fiscal que lhe move a Fazenda Municipal de São Paulo. No mér

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3565 2252 civil, retendo-se nos autos o valor referente ao acréscimo patrimonial de R$149.000,00, conforme determinado no v. Acórdão. Cumpra-se com urgência, assim que a parte interessada apresentar o preenchimento eletrônico para expedição de MLE. II - No mais cumpra-se no que couber o item II da decisão de fls. 1514. Intim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3467 154 destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo quando localizadas fora das zonas definidas como zonas urbanas, pela lei municipal, para efeito da cobrança do IPTU, porquanto inaplicável, nessa hipótese, o disposto no parágrafo 1º, do artigo 32, do CTN, por força do comando emergente do pa