Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1530 942 sobre o tema em exame e a respeito da jurisprudência bandeirante referida, colhem-se os seguintes precedentes: “IMPOSTO. ISS. Ação ordinária. Municipalidade de São Paulo. Insurgência contra a expedição de ‘habite-se’ condicionada ao recolhimento de ISS sobre base de cálculo estimada. Inadmissibilidade. Cer

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2859 1510 13.701/2003, por ser o beneficiário dos serviços tomados; bem como, que não há nenhuma arbitrariedade no uso da pauta fiscal. Houve réplica. Instadas as partes a produzirem provas, os mesmos opinaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a pretensão deduzida na inicia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 1477 presente execução fiscal segue seu curso regular. Todavia, conquanto se trate de execução de crédito de natureza extraconcursal, não sujeito, portanto, ao regime de recuperação judicial, a prática de atos de constrição e expropriação de bens neste executivo fiscal deverão ser submetidos ao con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 126 Vale dizer, a exigência dos melhoramentos públicos não se faz presente em relação ao art. 32, § 2º, do CTN, nos casos de áreas urbanas ou urbanizáveis e com projeto de loteamento aprovado pelas autoridades competentes. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA CONSIDERADA URBANIZ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 3894 dos valores relativos à subempreitada - Ocorrência - Tema decidido como repercussão geral em sede de recurso extraordinário, afetando o alcance da Súmula nº 167 do STJ - Recurso provido.’ (Apelação nº 0081971-32.2008.8.26.0000, Rel. Des. Rezende Silveira, j. em 17/01/2013, v.u.). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL - A�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3662 1496 quais diante da discordância da agravada (fls.2217 e 2234), foram indeferidos pelas decisões de fls.2220 e 2235. Discordando da r. decisão de fls.2235, a agravante interpôs o presente recurso agora para buscar, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal “a fim de que determine-se, de forma urgente, nos term

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 1158 efetuar o lançamento de ofício, constituindo seu crédito fiscal, notificando o sujeito passivo a pagar ou impugnar. Se o devedor fiscal efetuar o pagamento, haverá extinção do crédito fiscal (artigo 156, inciso I). Em apresentando defesa, ficará, consoante o artigo 151, inciso III, suspensa exigibi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3178 3029 os sujeitos do processo tem o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, CPC). Cabe, pois, às partes e seus procuradores o fornecimento dos meios para que o ato se aperfeiçoe, inclusive no que se refere à utilização de ferramentas tecnológ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 2283 profissão liberal da sociedade (Ob. cit., p. 102)” (STJ, AREsp 795.452/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, j. 19.4.18, DJe 8.5.18). E a fazer eco ao quanto exposto, traz-se, ainda, à colação V. Acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça a fazer tal discrímen independentemente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 123 Interpretação feita de modo adequado do art. 32 e seus §§ 1º e 2º, do CTN. 4 Precedentes das Primeira e Segunda Turmas desta Corte Superior. 5. Recurso não provido” (Recurso Especial nº 433907/DF - Relator Ministro José Delgado). “ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE IND