Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3545 1845 o deferimento com fundamento no inciso II. Em relação ao inciso IV, por expressa previsão legal, a concessão da tutela de evidência somente poderia ocorrer após instauração de prévio contraditório, ou seja, a probabilidade de existência do direito alegado pela autora não se sobrepõe à possibilidade

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 3930 julgado também se aplica aos valores das subempreitadas, nos termos da pacífica jurisprudência do STF (...).’ (g.n.) Assim reconheceu este E. Tribunal de Justiça em casos análogos, ‘in verbis’: ‘EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ISSQN - Ameaça de violação de direito líquido e certo dos atos con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3331 1796 no momento do registro da venda e compra - Mera cessão de direitos não caracteriza fato gerador - Sentença que concedeu a segurança mantida - Recursos improvidos (Apelação Cível nº 0005576-87.2015.8.26.0247 - 15ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Rezende Silveira, julg. 23/02/2018). Por fim, não se pode o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3231 3603 Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 23/24) mas inexistindo prova da renda mensal do requerido ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3349 3294 propriedade rural, pois o módulo fiscal no Município de Espírito Santo do Pinhal é de 22 hectares, sendo que o imóvel em tela possui cerca de 50 hectares, consoante se verifica às fls. 259/276. No mais, os documentos de fls. 278/290 demonstram que o imóvel é explorado pela família para a realização

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3004 1283 a atividade comercial e lucrativa consiste, como qualquer negócio, em atividade de risco. Muitas vezes, concede o Estado certos privilégios à empresa fragilizada para que ela se recupere, evitando, com isto, que se gere uma crise sistêmica, abalando todo o comércio. Desse modo, a ação expropriativa há

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2554 1500 Civil).O regime de direito público impede sucesso da pretensão da excipiente promitente vendedora que não promoveu o necessário registro da celebração para vincular a administração pública, a qual, repita-se, não está obrigada a respeitar convenções particulares que contra si não podem ser oposta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2581 3563 Vida e Previdência S/A e Jeferson Jesus da Silva, as autoras postularam, justamente, sua inclusão no rol de beneficiárias do seguro de vida contratada pelo de cujus.Assim, apesar de terem formulado, na presente demanda, pedido de condenação da ré ao pagamento do capital segurado, é certo que tal pleito s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2338 101 há, portanto, são restrições quanto ao uso do imóvel para sua adequação em prol da coletividade, ao manejo sustentável dos recursos naturais nele presentes, o que, inclusive, é decorrência de imposição constitucional prescrita no artigo 5º, inciso XXIII, da Constitucional, que determina que a proprieda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2338 102 notificação do lançamento, pois a pretensão do autor é, exatamente, a sua anulação. Nesse sentido:”ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. 1. O ajuizamento de execução fiscal não obsta a propositura de ação declaratória ou desconstitutiva por parte do devedor, o qu