Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5056 - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º; eventuais diferenças encontradas nos caixas, esta importa em incisos XVI e XVII do artigo 37; §2º do artigo 114 da Constituição remunerar a maior responsabilidade pela função exercida como Federal. avaliador executivo. - violação da(o) parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das

Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 867 Ricardo Bruel da Silveira, em que fui Revisor e no qual o Autor - Funcionários com 25, 30 a 31 anos de contribuição. também não logrou obter a condenação do Réu ao pagamento 1.3 Idade x cargo do benefício por não ter implementado o requisito da idade Funcionários nos cargos descritos, com as respectivas idade mínima. máxima para desligamento por aposen

Judiciário ● 03/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2925/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1490 tempo de espera como jornada extraordinária, concluindo, constitucional. Recurso provido para reconhecer que o tempo ainda que implicitamente, pela constitucionalidade dos de espera não integra a jornada. (TRT 24ª Região, Proc. referidos dispositivos: 0025651-34.2014.5.24.0007, 2ª Turma, Rel. Des. Ricardo Geraldo (...) TEMPO DE ESPERA. ADICIONAL APLICÁVEL. LEI

Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 5097 impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo a percepção de créditos trabalhistas, ainda que em outro processo trabalhador decorrente da própria demanda ou de outra ação que não aquele em que o beneficiário da justiça gratuita fora trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência”. condenado em honorários sucumbenciais, não tem

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 4779 Pois bem. montante total a ser depositado de forma que o rendimento da Com razão o exequente. aplicação financeira assegure o pagamento da pensão devida ao Em que pese o entendimento da calculista, para o Juízo, o artigo exequente. 533, caput, do CPC apenas exige que o capital a ser constituído Sobre o ponto, destaco o entendimento da Seção Especializada

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 6956 Paraná, independentemente do trânsito em julgado, para adoção À guisa de exemplo, precedente oriundo do ROT nº 0001127-25- das providências no âmbito de suas atribuições relativas às 2017-5-09-0026, Rel. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, condições de saúde e higiene das subestações da reclamada no DEJT 22/09/2020, envolvendo idêntica controvérsi

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 1156 Portanto, entendo que restou caracterizada a culpa da segunda 958252, em 30/08/2018, a despeito de reconhecer a licitude da reclamada. terceirização dos serviços, fixou entendimento em relação à Nem se alegue que a responsabilização subsidiária não manutenção da responsabilidade subsidiária da empresa abrange o pagamento das multas deferidas na senten

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 1181 ente público, apta a autorizar sua condenação de forma reclamado, já foi decidida por esta Egr. Turma, conforme é possível subsidiária. observar das ementas a seguir transladadas: Os documentos que são relativos aos terceirizados que EMENTA: trabalho em Brasília, juntados pela segunda reclamada, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO C. TST. demo

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 1186 não foi eficiente o suficiente para garantir o pagamento dos obrigações do contratado, caso que ocorreu nestes autos. O Exc. empregados terceirizados. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e RE Portanto, entendo que restou caracterizada a culpa da segunda 958252, em 30/08/2018, a despeito de reconhecer a licitude da reclamada. terceirização dos

Judiciário ● 20/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3373/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2021 122 de revista seja realizado por pessoas do sexo oposto ao do máximo na mensuração do dano moral. empregado. A doutrina aponta diretrizes para a fixação do valor indenizatório, A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, elevou os entre elas: a extensão do dano; o porte econômico do agente; o instrumentos coletivos ao patamar constitucional, prestigian