Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1598 1077 acumulando acréscimos pecuniários percebidos por servidor para fins de concessão de novos acréscimos, mas sim preservando o que determina a respeito a Constituição Estadual, isto é, percebimento de uma sexta-parte dos vencimentos integrais após 20 anos de efetivo exercício. Nesse sentido, por sinal, já se pro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1700 1033 justificada pelo Tribunal ‘a quo’ a prescindibilidade da produção da prova oral, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento da defesa, o enfrentamento dessa matéria requer análise do âmbito fático, vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7. II. A realização de perícia não impede o julgamento antecipado d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1708 1334 com tributos vencidos até 31/10/2009, cujos quais se acham expressamente autorizados pelo que se extrai dos artigos 3º e 5º da emenda referida, circunstância, todavia, que em nada altera a questão aqui versada. Isso porque, conforme já consignado, o artigo 78 afasta textualmente a possibilidade de com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1926 902 promoção, proteção e recuperação da saúde (cf. artigo 196 da CF). No caso em exame, a impetrante demonstrou que necessita do item pleiteado (fls. 07/08). A recusa foi fundada no fato de que existem alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS (fls. 12). Não obstante, verifica-se no atestado de fl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 1215 aliás, impossível de configura-se in casu, visto que se está a cuidar de autores aposentados ou que recebem pensão por morte, logo, que não auferem quaisquer verbas em caráter precário, temporário, eventual ou não incorporáveis) como, face à natureza da sexta-parte e sua finalidade já, portanto, analisado o t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1954 1077 imóvel, mas à localização do terreno vizinho àquele ocupado irregularmente, o que se fez por alusão ao setor, à quadra e ao lote pertinentes, daí a irrelevância da pesquisa de fls. 40. E terceiro, “posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Posse e propriedade, portanto, são instit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1985 1081 Processo Civil. Sem razão a impetrante. Por instrumento particular de cessão de direitos creditórios a impetrante adquiriu os direitos ao crédito oriundo de precatórios vencidos. Face ao indeferimento da autoridade administrativa impetrou mandado de segurança, para ver assegurado o seu direito de compens

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1981 1392 cálculo da sexta-parte os acréscimos financeiros não eventuais percebidos pela(s) parte(s) demandante(s), sejam ou não incorporáveis, seja porque, repita-se, não pode retroagir o art. 37, XIV, da Lei Magna Federal (redação daquela emenda constitucional), seja porque a natureza e a finalidade da sexta-parte não l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2002 1038 Nesse passo, é possível concluir que o medicamento indicado é o adequado ao tratamento da impetrante. Ademais, a indicação foi para controlar a dor (fls. 27), o que caracteriza a urgência na utilização da referida medicação. Deste modo, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (rele

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2002 1044 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: BRUNA DE PAULA POLANZAN (OAB 334474/SP), REGINALDO DE MATTOS (OAB 93172/SP), MARINALVO MARCOS PEREIRA (OAB 284249/SP) Processo 1021443-49.2015.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veícu