Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 4475 (f. 139), conforme publicação de 21/01/2014 (f. 138). O Juízo a quo houve por bem julgar procedente os pedidos, in verbis no que interessa: (...) Vê-se que o Município de Cubatão agiu em desacordo com a lei. Ainda que a servidora não gozasse da estabilidade funcional descrita no art. 14 da Constituição Federal, não pod

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3026 1578 foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E. TJSP (Arguição de Inconstitucionalidade nº 017090961.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). Desnecessária a substituição da CDA, pois eventual excesso não conduz à nulidade do título. O expurgo do excesso de juros pode se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3090 2065 por exemplo, pela aposentadoria, reforma, demissão ou exoneração. O tema, inclusive, já foi apreciado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.254.456/PE, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICOFEDERA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3090 1381 Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 2131 28/08/2017). ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. (...) A conversão em pecúnia das licenças-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1027 922 à própria evidência, de qualquer espécie de normatização infraconstitucional, pelo que, e mais, considerando o tempo em que promulgada foi a última Carta Paulista, sendo o que basta para afastar a resistência” (TJSP, Ap. 130.592-5/2-00, 5ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Ricardo Anafe, v.u., j. 7.8.03). III 16

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 928 605 vencimentos ou remuneração, mas apenas e tão-somente traça o norte para a interpretação de vantagens criadas antes de sua vigência, assinando a forma de cálculo, o que refoge à estipulação da Magna Carta, daí porque sem sucesso as antigas argüições. Não se diga da não aplicação imediata da norma, porquanto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1246 997 como aumento disfarçado, tais como gratificação por atividade de magistério e por trabalho educacional (GAM e GTE, por exemplo). E a Administração tem cumprido a Lei Complementar n. 1.114/10, que não tem eficácia retroativa. A extensão gradativa e percentual ao inativo de adicional que guarda a natureza jurídica p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 956 1060 da constituição que não mais vige no nosso universo jurídico. A Sexta Carta Republicana ostenta preceito semelhante àquele no regramento positivo de 67, prevendo agora a iniciativa privativa a leis que digam respeito ao aumento de remuneração (Cf. artigo 61, parágrafo primeiro, inciso II, alínea ‘a’, da Constitu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1182 998 qualificado(a)(s) a fls. 2, ajuizou(aram) mandado de segurança contra ato do(a)(s) senhor Diretor Presidente da São Paulo Previdência do Estado de São Paulo - SPPREV, alegando que jus faz à pensão pela morte de sua genitora, Cleomar de Barros Castilho Marques, visto que, a este tempo de seu óbito, preencheu os requisi