Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1438 1780 0004447-76.2012.8.26.0627 (627.01.2012.004447-2/000000-000) Nº Ordem: 000034/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cà vel - Sistema Remuneratório e Benefà cios - GESSI DE OLIVEIRA X FAZENDA PÃBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 131/135 - Processo nº. 0034/12 Vistos. Dispensado o relatório na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 1946 1989. Na realidade, a fórmula de cálculo a ser adotada não representa a proscrita ‘incidência recíproca’ de acréscimos ou o chamado ‘efeito cascata’. Afinal, os preceitos constitucionais atrás referidos preconizam a proibição do cômputo de acréscimos pecuniários para a concessão de outros, problema

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1479 897 JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES (A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, RT, 5a edição, 2006, pág. 709). Aliás, a matéria é pacífica na jurisprudência da Corte e da Câmara, consoante bem demonstraram os agravantes (Agravo de Instrumento n° 932.527-5/4-00, 13a Câmara de Direito Público, Rel. D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1440 1947 remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para a apreciação da remessa necessária. Atribuo ao crédito o caráter alimentar. P.R.I.C. Teodoro Sampaio, 28 de maio de 2013. RAFAEL DAHNE STRENGER Juiz Substituto Havendo recurso e não sendo beneficiário da assistência judiciária, dev

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1467 988 Processo 0055321-41.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pensão - Ilda de Almeida Correa - São Paulo Previdência - SPPREV - (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: “Prazo 14 C/SAJ”) - Vistos. Em 5 dias, aguarde-se manifestação da requerente sobre as cert

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1451 764 menção fazia aos vencimentos. Contudo, não é só. O artigo 129 da Constituição Estadual não versa acerca de aumento de vencimentos ou remuneração, mas apenas e tão-somente traça o norte para a interpretação de vantagens criadas antes de sua vigência, assinando a forma de cálculo, o que refoge à estipulação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1517 651 destituídas de valor patrimonial. Não são pecuniárias. Substanciam deveres de fazer e não-fazer previstos em lei. Ressalte-se, todavia, que deverão decorrer de previsões legais em estrito senso, ou seja, de leis em sentido formal e material, até porque ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1339 859 superado esse óbice - o que não se dá na espécie -, não acudiria melhor sorte aos Agravantes, pois o Tribunal a quo entendeu que o Adicional Operacional de Localidade não teria caráter geral e não deveria, por isso, ser estendido aos inativos e pensionistas. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1332 811 desse julgamento realça precisamente que: ‘.. atente-se para a real natureza da sexta-parte. Muito embora pressupondo o transcurso de vinte anos de efetivo exercício, nada mais consubstancia do que uma melhoria nos vencimentos, um ‘plus’ a que passa a ter direito o servidor. (...) Ora, descabe tomá-la com as dema

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 1187 1993, p. 133). Ora, a norma em causa, ao acrescer ao substantivo vencimentos, que já inclui todas as pagas que o servidor recebe, o adjetivo integrais, quis espancar qualquer dúvida acerca da base de incidência da sexta-parte. O cálculo, para que se observe estritamente o comando constitucional, deve compreender o