Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1185 1205 APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. [...] 11. Os juros moratórios, de acordo com o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, introduzido por intermédio da MP 1.901-30/99, incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagament

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1009 979 inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal), o que difere na essência ao preceito anterior, que menção fazia aos vencimentos. Contudo, não é só. O artigo 129 da Constituição Estadual não versa acerca de aumento de vencimentos ou remuneração, mas apenas e tão-somente traça o norte para a interpretaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1029 1081 o que não encontrava respaldo, pelas seguintes razões. A dedução fulcrada estava na Constituição de 67, em especial no artigo 57, inciso II, que deferia ao executivo, em exclusividade, a iniciativa de leis que aumentassem vencimentos ou a despesa pública. Aliás, todos os Arestos mencionados dizem respeito à inte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1198 1253 regramento positivo de 67, prevendo agora a iniciativa privativa a leis que digam respeito ao aumento de remuneração (Cf. artigo 61, parágrafo primeiro, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal), o que difere na essência ao preceito anterior, que menção fazia aos vencimentos. Contudo, não é só. O artigo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 989 1000 reajustes ou aumentos lineares de vencimentos, e aos adicionais por tempo de serviço” (TJSP, Ap. 600.423-5/3-00, 12ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Edson Ferreira da Silva, v.u., j. 22.8.2007). 15.Faz-se, ainda, o registro: “em outrora, sempre se argüiu a inconstitucionalidade da norma constitucional estadual, o qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1050 993 vigência, assinando a forma de cálculo, o que refoge à estipulação da Magna Carta, daí porque sem sucesso as antigas argüições. Não se diga da não aplicação imediata da norma, porquanto dependeria ela de regulamentação. O texto constitucional é extremamente claro, não dependendo, à própria evidência, de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1339 866 adicional de local de exercício (ALE) - e os demais casos de gratificações que foram pacificamente reconhecidas pelo Judiciário como aumento disfarçado, tais como gratificação por atividade de magistério e por trabalho educacional (GAM e GTE, por exemplo). E a Administração tem cumprido a Lei Complementar n. 1.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1276 973 Dessa forma, deve-se proceder ao distinguishing entre o caso concreto - adicional operacional de localidade (AOL) bem como o adicional de local de exercício (ALE) - e os demais casos de gratificações que foram pacificamente reconhecidas pelo Judiciário como aumento disfarçado, tais como gratificação por atividade d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1010 866 trabalho educacional (GAM e GTE, por exemplo). Os precedentes do E. Tribunal de Justiça são os seguintes: 1ª Câmara, Apelação Cível n. 817.041.5/7-00, j. 17.02.09, Rel. Des. Luís Cortez; 2ª Câmara, Apelação Cível n. 859.558.5/3-00, j. 27.01.09, Rel. Des. Corrêa Vianna; 3ª Câmara, Apelação Cível n. 865.848.