Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2806 ao decreto de prescrição. Requer o acolhimento dos embargos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaco que não há o que se falar em ausência de fundamentação na sentença prolatada, uma vez que atende aos preceitos constitucionais e legais e às circunstancias fáticas e jurídicas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2810 ambos os sentido: “Execução Fiscal. ISS do exercício de 1993. Ação ajuizada em maio de 1995. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução nos termos do art. 269, IV, e 794, II, do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2812 vigor da LC n. 118/05. Decurso de mais de cinco anos sem a citação do executado. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública da decisão que arquiva o feito, especialmente quando o arquivamento tem por origem conduta da própria exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ ao caso concreto. Ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2814 (TJSP - Apelação sem revisão n. 0012843.39.1995.8.26.0562 - 18ª Câmara de Direito Público rel. Des. RICARDO CHIMENTI j. 24/09/2015). “APELAÇÃO - Execução fiscal IPTU - Exercício de 1995 - Reconhecida a Prescrição intercorrente do crédito tributário, sem prévia abertura de oportunidade à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2819 prescrição, notadamente em casos nos quais ele próprio pleiteia o arquivamento, tal qual a hipótese dos autos. Confira-se, em ambos os sentido: “Execução Fiscal. ISS do exercício de 1993. Ação ajuizada em maio de 1995. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a exec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2636 2701 os embargos devem ser rejeitados e a sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consoante entendimento jurisprudencial, não é obrigatória a intimação pessoal e a prévia oportunidade ao ente público para que se manifeste sobre a prescrição, notadamente em casos nos quais ele próp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2636 2705 prescrição intercorrente e julgou extinta a execução nos termos do art. 269, IV, e 794, II, do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Prescrição corretamente decretada. Citação pessoal determinada antes da entrada em vigor da LC n. 118/05. Decurso de mais de cinc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3040 582 - ADV: FERNANDO ANTONIO VESCHI (OAB 85637/SP) Processo 1500887-94.2018.8.26.0060 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA Geovane Luz de Almeida - Me - 1. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de julho de 2019, às 14:55 horas. Cite-se e intimem-se para audiência de c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3040 587 6. Restando infrutífera a conciliação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito ou oferecimento de bens à constrição: a) penhore-se online Bacenjud; b) resultando negativo o item “a”, penhore-se online Renajud ; c) abra-se vista ao exequente para requerer o que de direito. No silêncio, aguarde-s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1100 responsabilidade tributária, dispensando a aplicação da lei processual civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica (CPC art. 133). Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, não guarda relação com o contido no art. 135, inciso III, do CTN, pois o redirecionamento da execução fiscal aos dir