Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2647 3836 prescrição, notadamente em casos nos quais ele próprio pleiteia o arquivamento, tal qual a hipótese dos autos. Confira-se, em ambos os sentido: “Execução Fiscal. ISS do exercício de 1993. Ação ajuizada em maio de 1995. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execuç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1100 responsabilidade tributária, dispensando a aplicação da lei processual civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica (CPC art. 133). Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica, não guarda relação com o contido no art. 135, inciso III, do CTN, pois o redirecionamento da execução fiscal aos dir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2799 jurisprudencial, não é obrigatória a intimação pessoal e a prévia oportunidade ao ente público para que se manifeste sobre a prescrição, notadamente em casos nos quais ele próprio pleiteia o arquivamento, tal qual a hipótese dos autos. Confira-se, em ambos os sentido: “Execução Fiscal. ISS d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2804 de Suzano em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, dado o reconhecimento da prescrição. Sustenta o recorrente não ter sido intimado pessoalmente da decisão que determinou a suspensão do curso do processo. Alega, ainda, violação ao disposto no art. 40, § 4.º, da lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2808 os embargos devem ser rejeitados e a sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consoante entendimento jurisprudencial, não é obrigatória a intimação pessoal e a prévia oportunidade ao ente público para que se manifeste sobre a prescrição, notadamente em casos nos quais ele pr�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3264 2853 da assistência judiciária. Hipóteses não verificadas. Precedentes. Agravo não provido (Agravo de Instrumento n. 004943152.2013.8.26.0000 TJSP 18ª Câmara de Direito Público rel. Des. CARLOS VIOLANTE julgamento: 22/03/2018); Ementa: Agravo de Instrumento.Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 487 Pedro de Matos - Vistos. A inclusão no SERASA não se deu por opção deste Juízo. Assim, eventual retirada deverá ser providenciada por qualquer das partes, podendo, para tanto, utilizar o site www.consumidor.gov.br. Fls.7/14: Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Proceda-se o desbloqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3040 584 Processo 1500992-71.2018.8.26.0060 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA - Janaina Kelly Rodrigues Coelho - 1. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de julho de 2019, às 15:45 horas. Cite-se e intimemse para audiência de conciliação. 2. Determino a expedição d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1247 53: O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015. Aliás, no mesmo sentido vem decidindo este Tribunal, a exemplo das decisões proferidas nos Agravos de Instrumento nº 2149386-17-2016.8.26.0000, Rel. Des.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1247 53: O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015. Aliás, no mesmo sentido vem decidindo este Tribunal, a exemplo das decisões proferidas nos Agravos de Instrumento nº 2149386-17-2016.8.26.0000, Rel. Des.