Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1448 131 non curat praetor não se mostra ele integralmente prestigiado pela maioria dos operadores e sua aplicação deve ser restrita, sob pena de estimular-se a reiteração de pequenos delitos, diluindo a consistência já atenuada dos freios éticos, fenômeno nítido da chamada pós-modernidade. A teoria do crime de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1279 716 duplo sentido, obscuridade ininteligível, contradição incoerência ou omissão lacuna, admitindo-se ainda a finalidade exclusiva de prequestionamento. O efeito infringente que pode também surgir nos embargos de declaração somente é admitido em caso de omissão ou contradição, vez que a decisão poderá alterar o rumo do que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 2761 acordo com ele, a bolsa e demais pertences caíram no carro durante o desentendimento. Assim, deixou o aparelho de telefone celular em sua residência e dispensou a bolsa e a peruca depois. Também permaneceu com uma das orelhas da vítima, tendo-a colocado no interior de um litro com um pouco de vodca (cf. interrogatório de fl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3412 66 um tablete de maconha, pesando 249,12 g (duzentos e quarenta e nove gramas e doze decigramas), embalado com fita adesiva marrom e filme plástico, momento em que a indiciada JUNE ficou extremamente nervosa, dizendo que não era sua, contudo, estava no armário da cozinha, em frente inclusive ao local onde ela e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 1439 56.2012.8.26.0663, rel. Des. José Raul Gavião de Almeida, 6ª Câm. Crim., j. em 05.12.2013): Não se desconhece que os acusados possam ser usuários de substância entorpecente. Todavia, a circunstância deles consumirem droga não significa não pudessem traficar. Aliás, é comum que o traficante também consuma, ou que o cons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3196 8 versão do acusado foi contrariada pelo restante da prova produzida, notadamente pelos depoimentos dos dois policiais ouvidos, salientando-se que o réu fora visto e flagrado no exato instante em que arremessou a sacola contendo as drogas. Jeremias Domingues Costa e Herbert Rios de Lima Brito, sob a égide do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 1369 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impette/Pacient: Tiago Pereira de Deus Costa - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 0005797-25.2021.8.26.0000 Relator(a): NEWTON NEVES

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2543 1302 Informou o Juízo que em 12.12.2017 foram os autos sentenciados e a ação julgada procedente para condenar o réu Augusto Faustino da Silva, como incurso nas penas do crime previsto artigo 147, caput, do Código Penal, por várias vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, à pena de 10 (dez) meses de detenção, em r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2695 1432 impetrado em favor de Wendel Barbosa da Silva, alegando o impetrante, em síntese, sofrer o paciente constrangimento ilegal por ato do Juízo que negou a detração para fins de estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena. Expõe que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 07 anos e 06 meses de reclusão,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2522 2044 conforme entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores. Todavia, como já advertia o Ministro Gilson Dipp, nos autos do HC. N. 198.540, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição. Nos autos do habeas corpus acima referido, assim anotou o Ministro GILSON DIPP em seu voto, onde concluiu pel