Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 79 afasta a competência, mas determina a inabilitação da sua pessoa física para a causa. - A discordância do Juiz Substituto da declaração de suspeição de seu colega não gera conflito de competência". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.014158-4/000, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. em 22/06/2017, publicação da súmula em 04/07/2017). "EMENTA: Conflito negativo d

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 103 magistrados, a divergência restou estabelecida entre o Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO M. BEZERRA JUNIOR e o Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Entretanto, devido a declaração de suspeição do Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO nos autos de origem (ID. Num. 3694259 - Pág. 1), cessou a divergência havendo destarte a perda superveniente do interesse processual, por não ser

Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 37314-96.2015.8.09.0011, Rel. Juiz Fernando de Castro Mesquita, DJe de 26/10/2016) Não é outro o entendimento adotado pelos demais tribunais pátrios, consoante se atesta dos arestos, ad exemplum: NR.PROCESSO: 0085868.73.2014.8.09.0051 ato ilícito, ou seja, a partir do momento em que a escritura da segunda compra e ve

Seção I ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 VOTO NR.PROCESSO: 5070974.58.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5070974.58.2017.8.09.0000 COMARCA DE RIO VERDE AGRAVANTE : ANTÔNIO GOULART ROSA AGRAVADO : DOMINGOS PEREIRA SOUTO NETO RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Preenchidos os pressupostos legais de admis-sibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, o agravante, por esta via recursal, pretende

Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 NR.PROCESSO: 5326616.10.2016.8.09.0051 INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA DA SUSEP - VALOR PROPORCIONAL - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado, terceiro ou beneficiário, a obrigação de pagar uma remuneração - prêmio - e para o segurador o dever de suportar o risco e pagar o valor convencionado a

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 NR.PROCESSO: 0362691.06.2015.8.09.0137 demonstrada a incapacidade total ou parcial de um membro ou órgão por lesão física decorrente de acidente. Segundo disposição do artigo 12 da Circular nº 302/2005 da SUSEP, o pagamento da indenização será realizado apenas após a conclusão do tratamento ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperaç�

Seção I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIMENTO DA LIMINAR - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM BLOQUEIO JUDICIAL VIA RENAJUD - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO – POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – MEDIDA ADEQUADA. - O art. 3º, §9º, da Lei nº 13.043/14, que trouxe modificações ao Decreto Lei nº 911/69, determina que, ao decretar a busca e apreensão

Seção I ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça e do colendo Tribunal da Cidadania, mutatis mutandis: NR.PROCESSO: 5046498.53.2017.8.09.0000 Tal conduta maculou o procedimento originário, pois não restando demonstrado, de pronto, na petição inicial, o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, é dever do juiz designar data para que se

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 NR.PROCESSO: 0087137.39.2015.8.09.0011 prescrição na extinção da pretensão pelo decurso do prazo estipulado legalmente, a violação do direito ocorre após a segunda venda do mesmo imóvel. - É induvidoso que, por força do Princípio da Publicidade que rege os Registros Públicos, somente com a transcrição procedida na matrícula do imóvel, o ato desencadeado

Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 “(...) O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada(…).” (2ª Turma, REsp nº 802.416/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 12/03/2007). De igual sentir, os Tribunais Pátrios vêm d