Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2800 745 dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora em sede de apelação. 2.1. Quanto à concessão da gratuidade de justiça prevista no CPC/2015, adota-se a seguinte orientação: (a) “Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1026 Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 03/12/2007, DJ 12.12.2007 p. 419, conforme site do Eg. STJ). Verifica-se, assim, que, para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, para pessoas naturais, basta a declaração de pobreza, na acepção jurídica do termo, mediante simples afirmação, em petição, ante a presunção iuri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 843 2680 produzir, justificando a pertinência daquelas que indicarem, sob pena de preclusão, ou se concordam com o julgamento do feito. 3-Observo que a parte que afirmar ter interesse na audiência de conciliação e não comparecer ao ato processual designado para esse fim estará sujeita ao pagamento das despesas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2872 1939 indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00 (fls. 89/99). O réu-reconvindo apresenta contestação, alegando, em preliminar, falta de interesse. Requer a improcedência da reconvenção (fls. 206/209). O autor apresentou réplica a fls. 210/216. As partes manifestaram-se sobre a produção de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2817 3600 Estadual a respeito do pedido de alvará, porquanto há outro bem do espólio que pode garantir o pagamento de eventual crédito fazendário. Observe-se, então, quanto a isso, como vem se posicionando a jurisprudência bandeirante: “INVENTÁRIO Alvará para venda de parte ideal de bem imóvel tido pelo ‘de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 1066 à parte interessada a feitura de alguma prova. Assim, concedo à apelante o prazo de 5 dias úteis para trazer aos autos a sua ultima declaração de imposto de renda enviada à Receita Federal do Brasil, o seu último balanço contábil anual e extratos bancários de contas de sua titularidade. Alternativamente, faculta-se à

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2899 1418 REsp 1.568.244, em sede de recurso repetitivo (tema n. 952). No referido julgamento, firmou-se, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, a seguinte tese: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual;

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2895 413 mantida neste ponto Recurso parcialmente provido” (AI nº 2257870-29.2016.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 20.06.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde coletivo Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória, determinando a aplicação do reajus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 4130 que foram subtraídos dos coproprietários pela demora no cumprimento da obrigação. Alíquota e base de cálculo. Percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel que se mostra adequado ao melhor entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. Outorga de Escritura Definitiva. Descabimento da im

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 1435 demanda simplificada, e os altos interesses envolvidos a justificam. Há de se respeitar, desta forma, a decisão que manteve o exercício do poder familiar paterno, com a exigência, num primeiro momento, do consentimento paterno, a afastar a concessão de autorização genérica. Ademais, é da narrativa da autora que a próx