Caderno 1 - Administrativo ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1297 15 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0051003-05.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante WILMA LUCIA MACIEL DA COSTA e apelado o 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar pro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 984 649 judicial dos valores discutidos. Assim, em função das peculiaridades da causa e amparado no poder geral de cautela, bem como no princípio da isonomia, determino, por ora, a suspensão do presente agravo de instrumento, e, com a devida permissão do entendimento em sentido contrário, concedo a liminar para suspender os efeitos da d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 984 655 apropriada à proteção de direitos em litígio, ainda que não prevista em lei. No caso, em função das peculiaridades da causa, amparado no poder geral de cautela, bem como no princípio da isonomia, considerando também a existência de recurso(s) anterior(es), tirado(s) da mesma ação originária, mas ainda pendente(s) de julga

Caderno 1 - Administrativo ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano V - Edição 1133 46 E, ainda que autenticadas, cópias não são hábeis à efetivação de registro imobiliário. O exame de legalidade inerente à qualificação pressupõe exibição do título em si. Sobre o tema é remansoso o entendimento da Corregedoria Geral da Justiça (Processos CG 2009/24761, 2008/108173, 2008/100534, 2008/87737) e do Conselho Superio

Caderno 1 - Administrativo ● 12/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano IV - Edição 1015 62 VOTO REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Escritura de venda e compra de fração ideal – Condomínio pro indiviso formado voluntariamente antes da Lei nº 6.766/79 – Inexistência de suspeita de fraude à Lei – Título registrável – Recurso provido. Da decisão de procedência de dúvida suscitada pelo 2º Oficial de Registro de Imóve

Caderno 1 - Administrativo ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano IV - Edição 988 30 Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, e na Apelação Cível nº 81.685-0/8, da Comarca de Batatais, em que foi relator o Desembargador Luís de Macedo” (Apelação Cível nº 220.6/6-00, Rel. Des. José Mario Antonio Cardinale, j. 16.9.04). Aliás, não se efetivou a prenotação, obrigatória mesmo para a dúvida inversa (NSCGJ, Cap

Caderno 1 - Administrativo ● 28/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano III - Edição 805 24 A exigência não pode deixar de ser examinada pelo oficial do registro de imóveis, como se extrai do artigo 48 da Lei nº 8.212/91, segundo o qual “a prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instru

Caderno 1 - Administrativo ● 19/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano IV - Edição 876 25 No mesmo sentido acórdão relatado recentemente – não se conheceu de apelação instruída com documento novo: “REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de compra e venda – Ausência de disponibilidade da área e de matrícula ou transcrição do lote objeto do negócio – Inadmissibilidade do exame da apelação em face da juntada de novos

Caderno 1 - Administrativo ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano V - Edição 1089 15 O apelante sustenta que não poderia ser negado o registro a um ofício judicial e que os documentos exigidos pelo Oficial foram juntados quando da suscitação da dúvida. Ademais, o imóvel não foi partilhado, já que sempre pertenceu ao apelante, e continuará sendo dele, pois adquirido sem o esforço comum. A Douta Procuradoria Geral de J

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 330 54 de ser humilhado, de ser visto como mau pagador, quando não se é, constitui violação do patrimônio ideal que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto”, (TJSP. AC 257849 - São Paulo. Rel. Des. Ruy Camilo. 15ª Câm. Civ.. JTJ/SP - LEX - p. 77. Em face do exposto, por tudo que dos autos consta e com