Diário da Justiça ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6771/2019 - Sexta-feira, 25 de Outubro de 2019 2814 Neste sentido, é a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INSUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ¿ RECURSO PROVIDO ¿ 1) a condenação criminal exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastan

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 2949 aspectos relevantes, pelo que REJEITO a tese defensiva. No caso do acusado Valdiclei não existem provas suficientes para embasar um decreto condenatório, uma vez que durante a instrução, os policiais afirmaram que somente uma pequena quantidade foi encontrada na posse do acusado, contudo, acreditam que o réu estaria agindo juntamente com o Matheus para a prática do delito. Apesar de estar provada

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 5121 corporal, forçoso concluir que a vítima deu causa as agressões, o que se extrai inclusive do depoimento dela própria, que aduz claramente que iniciou a briga e agrediu o réu com um soco no rosto que culminou em lesão que teve que ser posteriormente suturada. Este por sua vez, agindo em legitima defesa após a injusta provocação da vítima partiu para cima desta e então conclui-se que o que ho

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3505 366 (CP, art. 61, II, g). No caso, a paciente fora condenada às penas do art. 171, caput (2 vezes), e § 3º, c/c os artigos 61, II, g e 71, caput, todos do CP, por haver, na condição de prestadora de serviços em estabelecimento bancário, subtraído vultosa importância em dinheiro. O juízo sentenciante reputara

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 2940 alta probabilidade da prática da empreitada criminosa; (...) 4) recurso provido para absolver a apelante do crime a si imputado com esteio no art. 386, VI, do código de processo penal.” (TJAP – ACr 168303 – C.Ún. – Rel. Des. Mello Castro – DJAP 23.04.2004 – p. 50) “APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76 – INSUFICÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 339 comportamento da vítima não contribuiu para a prática criminosa (Súmula nº 18 do E. TJPA).Sopesadas as circunstânciais judiciais, as quais reputo favoráveis ao réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 8 (oito) anos de reclusão.Na segunda fase, incide circunstância atenuante da confissão. Contudo, inaplicável ao casso concreto ante a vedação da redução da pena abaixo do mínimo

Diário da Justiça ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7167/2021 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 2784 O juízo n¿o desconhece o fato de que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma chaga grande e purulenta na sociedade brasileira, mas isso n¿o pode ser aval para que toda e qualquer situaç¿o seja enquadrada dentro de um sistema punitivo a qualquer custo. Aliás, uma vez que a própria vítima relata que foi quem iniciou as agress¿es, poder-se-ia, inclusive, abrir ensejo à presenç

Diário da Justiça ● 19/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6859/2020 - Quinta-feira, 19 de Março de 2020 539 informando que poderá contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de Defensor Público ou advogado particular. Fica o Sr. ADRIANO DA SILVA DIAS, advertido que o descumprimento das determinações acima impostas implicará na aplicação de outras medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, podendo culminar em sua prisão preventiva. INTIMEM-SE o Demandado e a Vítima. D

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6735/2019 - Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019 2285 COMARCA DE SALINÓPOLIS SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS RESENHA: 04/09/2019 A 04/09/2019 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE SALINOPOLIS - VARA: VARA UNICA DE SALINOPOLIS PROCESSO: 00002931720068140048 PROCESSO ANTIGO: 200620002317 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/09/2019 DENUNCIANTE:A JUSTICA P

Diário da Justiça ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6798/2019 - Quinta-feira, 5 de Dezembro de 2019 2362 de tal forma inconsistentes que as tornam imprestáveis a embasar uma condenação em sede penal, aplicando-se, no presente caso, o princípio in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o(a) acusado(a) MIQUÉIAS PALHETA DE SOUZA, já qualificado nos autos, nos termo