Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 Além do mais, ainda que se admitisse a transferência no caso concreto, haveria de se observar a congeneridade entre as instituições (de pública para pública e de privada para privada), nos termos da Ação Direita de Inconstitucionalidade 3324, assim ementada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO POSSIBILIDADE JURÍDICA. �

Seção I ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 “(…). 1. Não deve ser conhecida a peça recursal quando, mesmo após determinação, o recorrente deixa de efetuar o preparo. 2. (…). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO/6ªCC, AC nº 429597-13.2013.8.09.0051, Rel. Des. SANDRA REGINA TEODORO REIS, DJe nº 2145 de 08/11/2016). Grifei. NR.PROCESSO: 0164570.33.2014.8.09.0051 “(…). 1- Indeferidos os b

Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 NR.PROCESSO: 0478850.38.2011.8.09.0051 recursal que não ataca a fundamentação da decisão recorrida desatende à norma processual inserida no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil de 1973, em vigor ao tempo da interposição da insurgência, e importa ao não conhecimento do recurso. 2- Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno, porque

Seção I ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 Desse modo, considerando a desistência tácita do recurso interposto mediante a prática de ato incompatível, por se tratar de ato voluntário, de livre exercício pela parte, estando satisfeitas as condições legais pertinentes, imperiosa sua homologação, conforme disposição dos artigos 175, XV do RITJGO, e 998, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: NR.

Seção I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. O Regimento Interno deste eg. Tribunal reza, em seu art. 175, inc. XV, que ao Relator compete a homologação da desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento; nesse sentido: NR.PROCESSO: 0067

Seção I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 Dessa forma, a ausência de recolhimento do preparo enseja o reconhecimento da deserção do recurso e implica em seu não conhecimento, diante da ausência de requisito de admissibilidade. Neste sentido é a jurisprudência, exemplificada pelos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL C/C REINTEGRAÇÃO DE PO

Seção I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 NR.PROCESSO: 0318870.24.2013.8.09.0071 julgador singular deixou de se manifestar sobre todos os pedidos formulados pelo autor da ação. Sobre o tema cito julgados desta Corte de Justiça: Incorre em julgamento citra petita a sentença que deixa de apreciar todos os pleitos autorais, devendo ser reconhecida a sua nulidade, pelo Tribunal, ainda que de ofício, diante d

Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 DECISÃO MONOCRÁTICA Diante do exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, e 195 do RITJGO, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, em virtude da perda superveniente do objeto. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se estes autos. Cumpr

Seção I ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 NR.PROCESSO: 5323644.21.2019.8.09.0000 julgados desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. PRESENTES OS REQUISITOS. DEFERIMENTO. 1- A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará

Seção I ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 Documento datado e assinado em sistema próprio. 1Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. NR.PROCESSO: 0062118.15.2014.8.09.0157 Ao exposto, conheço do recurso apelatório e dou-lhe provimento parcial, apenas para cassar a sentença e, na f