Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 1871 ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo”. Não altera as presentes conclusões a natureza consumerista da relação entre as partes, eis que o contrato é expresso ao prever a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1346 1143 de pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório - Competência relativa Distribuição da ação no foro do domicílio da ré - Adequação - Pode o autor optar pelo ajuizamento da demanda no foro do domicílio do réu (art. 94, do CPC), ou no do seu domicílio (art. 100, § único, do CPC), ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1337 763 Rel. Des. REINALDO CALDAS, 26ª Câmara, J. 13.06.12). Ademais, a questão já se encontra pacificada pela Súmula 10 deste Egrégio Tribunal, que prescreve: Na cobrança de seguro obrigatório o autor tem a opção de ajuizar a ação no foro do lugar do fato, do seu domicílio ou do réu. E nesse sentido, tam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1338 793 não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. O art. 100, IV, ‘b’, do CPC permite ao autor ajuizar a demanda no lugar ‘onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu’, que não é a hipótese vertente, pois nenhuma obrigação foi assumida especificamente pela filial ou ag

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.159 - Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2951 Saliente-se que a não divulgação ao público em geral de dívida (específica) prescrita, mesmo que haja divulgação do score, está em conformidade com o art. 43, §5º, do CDC, porque o que esta norma veda é o fornecimento de informação relativa à dívida, e não ao score. Sobre a plataforma “Serasa Limpa Nome”, o Tribunal de Justiça do Estado de São

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 2/ Página 4328 Dessa forma por não se tratar de informação de acesso público, essa anotação não tem aptidão para constituir divulgação de inadimplemento. Dessa forma, a irresignação do Autor não possui sustentação apta a amparar reparação a supostos danos à imagem, honra ou dignidade de quem consta como devedor de conta atrasada, fato que tem respaldo na realidade (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 1871 ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo”. Não altera as presentes conclusões a natureza consumerista da relação entre as partes, eis que o contrato é expresso ao prever a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2577 1145 relativa, não absoluta, a impenhorabilidade - Agravo conhecido em parte e não provido.” (Agravo de Instrumento n° 057084991.2010.8.26.0000, 29a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa 19.01.11. - Voto n° 7231)Por tal razão, entendemos que o bloqueio deve permanecer sobre 20% do valor do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1924 1322 Analisando-se os autos, verifica-se que as peças processuais anexadas ao recurso, exibidas às fls. 07/30, em nada se relacionam às razões do inconformismo. Nem mesmo as partes são as mesmas. Com efeito, a petição inicial de fls. 07/08 e o contrato de locação de fls. 12/20 referem-se à locadora Maria Aparecida Sérgio e l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2102 878 obrigações, com o uso de seus proventos. Se o executado não oferece outros bens à penhora que garantam a integralidade da dívida ou mesmo alternativa de pagamento por acordo, como no caso, entendemos que a penhora sobre os numerários deve prevalecer, ao menos sobre parte da renda recebida.Confira-se a respe