Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2843 122 pretoriano, ofensa aos arts. 6º do CDC e 19 e 33 do CPC. Defende a recorrente que: a) a inversão do ônus da prova deve ser plena, a teor do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, inclusive no que se refere ao aspecto financeiro, a fim de facilitar a defesa do consumidor; b) deve ser afastada a aplicação dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2936 701 Fls. 37/42: Recebo como aditamento a inicial. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais, aduzindo a autora ter sido surpreendida no mês de junho do ano de 2019 com recebimento de fatura pelo fornecimento de serviço de água e esgoto, lançada pela em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3566 2057 semelhantes, anteriormente ajuizadas. Intimem-se. - ADV: NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP) Processo 1041379-53.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Ermínio Domingos Pinto - Vistos. A parte autora se qualifica como “comerciante”. Não fez prov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3586 137 deliberar sobre o fim do CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM QUE SE discuta o destino do CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO PROCESSO, COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA regular desenvolvimento DO FEITO DEPOIS de EMENDA A EXORDIAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PREJUDICA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3432 1016 do Consumidor dispõe sobre a garantia do atendimento das necessidades do consumidor, o respeito à sua dignidade, a transparência e a harmonia das relações de consumo. É claro, portanto, que as empresas prestadoras de serviço de call center têm o dever de preparar seus funcionários para lidar com quaisq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3367 167 somente de garantia. Parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece prazo decadencial do exercício do direito à garantia, isto é, para redibição, rescisão do contrato de empreitada ou abatimento do preço. Pretensão exclusivamente à correção dos vícios construtivos. Prescrição. Não ocorrên

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 982 Decisão reformada. Agravo de instrumento do autor provido.” (Agravo de Instrumento nº 2277774-30.2019.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 11.02.2020) “JUSTIÇA GRATUITA - Ação de resolução de compromisso de venda e compra de imóvel - Decisão de primeiro grau que indefere pedido d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3082 726 caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não prescindiam da comprovação da prova documental, não tendo a prova oral ou a pericial o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda matéria exclusiva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3156 328 de Defesa do Consumidor (cf. arts. 2º e 3º), e sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), forçoso é impor à ré o ônus da prova. Nesse sentido, a lição de Rizzato Nunes, verbis: “Com efeit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 958 contendo os valores que poderiam ser cobrados pelos equipamentos, bem como acostou aos autos também cópias de suas respostas às mensagens, informando por diversas vezes que já havia devolvido o equipamento. Logo, diante de todos os elementos dos autos, conclui-se que houve cobrança indevida pelos equipament