794 resultados encontrados para rel. des. tarcisio - data: 26/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1757 1830 dar guarida ao pedido que visa impedir a requerida de ajuizar ação de busca e apreensão do veículo financiado, em caso de inadimplência, afrontaria ao disposto no art. 5º, XXXV da CF (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Assim é porque a proibição nestes
Disponibilização: segunda-feira, 27 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1763 1769 contratar, porque tem necessidade de satisfazer a um interesse que, por outro modo, não pode ser atendido. Assim, quem precisa viajar, utilizando determinado meio de transporte, há de submeter-se às condições estipuladas pela empresa transportadora, pois não lhe resta outra possibilidade de realizar o intento. A
Disponibilização: segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1767 2147 e não de R$ 170.000,00 Alegação em confronto com a prova documental Inexistência dos requisitos do art. 273 do CPC Impossibilidade constitucional de vedação do direito de ação do agravante, previsto no art. 5°, XXXV da CF Dívida que existia e que não foi paga nos termos contratados Depósitos de valores nit
Disponibilização: terça-feira, 18 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1778 1776 contudo, não descaracteriza a mora, nem afasta os seus efeitos, inclusive a possibilidade de inscrição do inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito e medidas coercitivas visando à retomada do bem Parcial provimento.” Desse modo, podemos concluir que o depósito do incontroverso não afasta a mora
Disponibilização: quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1792 2004 contratar, porque tem necessidade de satisfazer a um interesse que, por outro modo, não pode ser atendido. Assim, quem precisa viajar, utilizando determinado meio de transporte, há de submeter-se às condições estipuladas pela empresa transportadora, pois não lhe resta outra possibilidade de realizar o intento. A
Disponibilização: quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1792 2162 outra), de modo que, sob esse aspecto, a avença firmada entre as partes é válida, não havendo que se falar em nulidade ou abusividade. Até porque, o contrato de adesão, por si só, não gera presunção de abusividade, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “[...] A aplic
Disponibilização: terça-feira, 13 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1648 2068 intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Por este motivo, os juros contratados pelas partes não são abusivos, uma vez que, em se tratando de contratos bancários, é perfeitamente possível a cobrança de taxas de juros superiores a 12% (doze po
Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1633 1753 vontade do aceitante adere à proposta em que se baseia o contrato, desde que fundada nas cláusulas impostas pelo contratanteproponente, não é o que ocorre com alguém que quer adquirir um imóvel e que terá, sempre, amplas possibilidades de discutir com o vendedor as condições do negócio. (Relator: Laerte Nordi -
Disponibilização: quarta-feira, 6 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1705 1765 não pode ser anulado por esse vício de consentimento. É pressuposto, pois, do contrato de adesão, o monopólio, de fato ou de direito, e uma das partes, que elimina a concorrência para realizar o negócio jurídico. Se a situação se configura desse modo, haverá contrato por adesão, jamais contrato de adesão.”
Disponibilização: quarta-feira, 6 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1705 1778 pode dizer que se cuida de contrato de adesão, mas contrato por adesão. Assim, observa ORLANDO GOMES, na Obra CONTRATOS, Editora Forense, 1990, pág. 131 e seguintes: “O que caracteriza o contrato de adesão propriamente dito, é a circunstância de que aquele a quem é proposto não pode deixar de contratar, porque t