Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1715 521 respectivo Tribunal, do STJ ou do STF. Assentada a posssibilidade de julgamento monocrático, passa-se ao exame do recurso. O agravo comporta provimento parcial, apenas para o fim de se autorizar que o agravante deposite judicialmente as parcelas de seu débito no valor dito correto, sem o afastamento da mora. No que concerne à pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1722 2783 parte autora ao se insurgir contra a capitalização mensal dos juros. Isso porque não há prova alguma da prática de anatocismo imputado ao banco réu. Mais que isso. O demonstrativo que acompanha a peça inicial revela que a cobrança ocorreu nos termos estipulados no contrato. Não bastasse isso, não cu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1640 1298 da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, preconizado no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, arcar com os ônus dos riscos que sua atividade apresenta, já que não se desconhece os dissabores que a negativação de dados em órgãos de controle de crédito ocasiona ao consumidor, nos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1680 2228 contrato celebrado, deveria optar por não contratar, já que, após firmada a avença, não lhe cabe agora, por mera deliberação, insurgir-se. De fato, existiu liberdade na manifestação da vontade de contratar, ainda que limitada (pois é típico dos ajustes adesivos que uma das partes formule as cláusul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1680 2229 autora. Reitero, portanto, que remanesce válida e vigente, na íntegra, a relação contratual havida entre as partes, já que não há vício que autorize a declaração da abusividade do modus operandi adotado pela parte requerida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARCOS ANT

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1692 475 insurgência refere-se à decisão (fls. 54) pela qual foi indeferido o pedido feito pelo agravante de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de exclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e de mantê-lo na posse do bem dado em garantia. Foi autorizado o depósito dos valores que ele entendia devidos, contudo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1344 3318 coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1360 2577 contratar. No entanto, após firmada a avença, não pode, agora, insurgir-se. Nem se argumente tratar-se de contrato de adesão, o que, por si só, não gera presunção de abusividade, conforme já decidiu o TRF da 2ª Região, em acórdão da lavra do Des. Guilherme Couto, na apelação n. 326456, in ver

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1360 2583 ação que veicula matéria repetida e massificada - seja no âmbito dos Juizados e das Varas Cíveis, serão abordados e enfrentados na presente decisão todos os pontos comumente destacados nas lides de natureza idêntica. Isso posto, observo que a ação é IMPROCEDENTE. De fato, compulsando os autos, ve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1360 2587 Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do artigo 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribun