Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1436 1088 “pacta sunt servanda”, que tem por escopo exatamente garantir a validade do que se contratou, e mais, e principalmente, o cumprimento do que se pactuou, posto que se tratando do princípio da força obrigatória, o que se faz é garantir que o contrato é lei entre as partes, já que repousa na autonomia da vontade. O

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1417 1286 contratar ou deixar de viajar; mas se a viagem é necessária, está constrangido, por sua necessidade, a aderir às cláusulas fixadas por aquele que pode conduzi-lo. Esse constrangimento, porém, não configura coação, de sorte que o contrato de adesão não pode ser anulado por esse vício de consentimento. É pressupos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1414 1286 constitucional de vedação do direito de ação do agravante, previsto no art. 5°, XXXV da CF Dívida que existia e que não foi paga nos termos contratados Depósitos de valores nitidamente inferiores ao montante mensal devido, feitos ainda com atraso Possibilidade de efetivação do cadastro do nome da agravada em banco

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1432 1436 é garantir que o contrato é lei entre as partes, já que repousa na autonomia da vontade. O Professor SILVIO RODRIGUES, na Obra DIREITO CIVIL, Volume III, 21ª edição, Editora Saraiva, págs. 17 e seguintes, cuidando do mesmo tema, ensina que: “O princípio da força vinculante das convenções consagra a idéia de q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1532 1565 revisional de contrato - Inexistência de ilegalidades ou abusividades - Não invocáveis as teorias da lesão enorme e da imprevisão - Ação revisional desacolhida - Apelo não provido (Apelação Cível n. 7.053.781-4 - São Paulo - 21ª Câmara de Direito Privado Relator: Silveira Paulilo - 26.04.06 - V. U.). DA TUT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1521 1649 sob pena de se vedar, antecipadamente, à parte contrária o exercício do direito público subjetivo de ação, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 5º, inciso XXXV), ausente, bem por isso, o requisito do fumus boni iuris, a ensejar a concessão da medida acautelatória. Não se concede liminar de cancelamento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1450 1193 critério de reajuste para a atualização da dívida, mencionando abertamente as bases do reajustamento, como no caso em tela. Não se pode dizer que se cuida de contrato de adesão, mas contrato por adesão. Assim, observa ORLANDO GOMES, na Obra CONTRATOS, Editora Forense, 1990, pág. 131 e seguintes: “O que caracteriza

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1281 1351 São Paulo CONTRATO - Bancário - Financiamento - Ação revisional de contrato - Inexistência de ilegalidades ou abusividades - Não invocáveis as teorias da lesão enorme e da imprevisão - Ação revisional desacolhida - Apelo não provido (Apelação Cível n. 7.053.781-4 - São Paulo - 21ª Câmara de Direito Priva

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1280 1565 proponente, não é o que ocorre com alguém que quer adquirir um imóvel e que terá, sempre, amplas possibilidades de discutir com o vendedor as condições do negócio. (Relator: Laerte Nordi - Apelação Cível n. 219.151-2 - São Paulo - 24.02.94) CONTRATO - Adesão - Interpretação em favor do aderente - Inocorrên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1012 1022 junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. - ADV WAGNER NUCCI BUZELLI OAB/SP 251701 - ADV KARINA BRANDÃO REZENDE OLIVEIRA OAB/MG 107145 077.01.2008.014027-8/000000-000 - nº ordem 2761/2008 - Outros Feitos Não Especificados - Aposentadoria por invalidez CLEUZA DE OLIVEIRA FERNANDES SOUZA X INSTITUTO NA