Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3306 2222 correspondem à cópia da Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários e Termo de Contratação de Pacote de Serviços, assim como cópia de documentos pessoais da autora e carta de apresentação da empregadora. Instada sobre o teor da resposta do ofíci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3435 2471 PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO D

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3448 3216 personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 1715 existente no aparelho medidor de consumo - Não observância, entretanto, de todos os requisitos previstos na Resolução n. 456/2000 da ANEEL - Cobrança de valores supostamente devidos, com fundamento exclusivo no aludido termo - Impossibilidade: O termo de ocorrência de irregularidade não é suficiente p

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3383 945 que não se confundem com os Órgão de Proteção ao Crédito, de modo que as propostas de acordo enviadas ao consumidor são equivalentes a meras cobranças, o que não ensejaria dano moral in re ipsa, conforme tese nº 74, item 7 do STJ. Para reforçar esse posicionamento, colaciono as seguintes jurisprudências: RECURSO DE APELAÇÃO. D

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3483 641 admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso.A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de cu

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3483 643 Advogado : Luis Albert dos Santos Oliveira (8251/AM) Presidente : Cássio André Borges dos Santos. Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. Revisor: Revisor do processo Não informado. EMENTA: EMENTA: CONSUMIDOR. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO NÃO EXTINGUE O DÉBITO. AUTOR NÃO IMPUGNA A ORIGEM

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3388 1350 equivalentes a meras cobranças, o que não ensejaria dano moral in re ipsa, conforme tese nº 74, item 7 do STJ. Para reforçar esse posicionamento, colaciono as seguintes jurisprudências:RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA “SERASA LIMA NOME”. NÃO C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2732 5225 Consumidor). Além disso, de acordo com a Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Ademais, diante da verossimilhança dos fatos narrados e da hipossuficiência do consumidor, em razão da sua dificuldade em acess

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2595 164 S/C SINEC - Bo Hyun Cho - Vistos. Trata-se de Ação Monitória, com trâmite sob as regras de Procedimento Especial, proposta por Sistema Integrado de Educação e Cultura SINEC Ltda., instituição de ensino devidamente qualificada nos autos, em face de Bo Hyun Cho, também qualificado. Narrava a petição inicial que a i