Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1202 317 consentimento ou aplicação da teoria da imprevisão, sendo certo que os encargos foram aplicados segundo o pactuado. Quanto aos juros, saliente-se que coube ao Supremo Tribunal Federal, órgão máximo de interpretação da Constituição Federal, decidir não ser autoaplicável o disposto no § 3º do seu art.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1481 249 1. O recurso não merece provimento. A autora é usuária de plano coletivo há mais de uma década (“contrato de prestação de serviços de assistência à saúde”), firmado pela Caixa de Assistência dos Advogados (CAASP) com a empresa UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (29/43). Em 15 de j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1490 1222 GORAYEB (OAB 312597/SP), ILUMA MULLER LOBÃO DA SILVEIRA (OAB 321925/SP) Processo 0029912-46.2012.8.26.0576 (576.01.2012.029912) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Locação de Imóvel - Artur Reinaldo Affini - Andrea Cristina Barbosa da Silva e outro - Vistos. Proc. 1241/12 Fls. 149 e s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1505 234 atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos. Esta a lição do eminente Professor ORLANDO GOMES:”O ‘princípio da força obrigatória’ consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Cele

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1160 407 ex-membro do Parquet que a ele se dedicou anos a fio. 8) Confira-se (Mazzili, RT cit.): “fica evidente, assim, que a posição do curador especial no processo civil é de defensor do réu revel citado por edital ou com hora certa, do réu preso, do incapaz sem representante legal ou cujos interesses conflitem com os daquele. Suas fu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1269 492 um fator que, multiplicado pelo valor do principal, venha a resultar num valor de prestação constante no tempo. Seu mérito é o de permitir que um valor seja amortizado no tempo estipulado, apropriando-se sempre uma parcela de juros, que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. Esse valor de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1273 1357 ou companheira, assim dispondo: Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1545 171 radioterapia ...” (AI 546.259.4/8-00, rel. Des. TEIXEIRA LEITE, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2008). b) “Nesta fase de cognição sumária, basta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação: Denis é segurado da Sul América, o item 3.i, da apólice prevê cobertura para sessões de radioterapia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1531 2026 Baldin Bioenergia S/A e outras empresas do mesmo grupo econômico, pretendendo, em síntese, a majoração de seu crédito para o valor de R$ 26.406.480,72 e sua reclassificação por ser dotado de garantia real. Deferida em parte a antecipação da tutela, dessa decisão interpuseram os impugnantes agravo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1326 405 Nacional, nos termos da Lei 4.595/64 e da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, “verbis”: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro