Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1326 436 saber se, a final, seriam efetivamente acolhidas. Ressalte-se, em primeiro lugar, que o autor teve ciência prévia do que seria cobrado a título de juros e o modo de aplicação e amortização, tudo previsto no contrato que, livremente, realizou com a instituição financeira. Não há ilegalidade a ser re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 869 1477 que indicasse eventual propaganda enganosa. Assim, a meu ver, não há que se falar em engano da demandante, e se este existiu, foi da própria autora, sem qualquer induzimento ou má-fé. Muito pelo contrário, os documentos juntados com a inicial comprovam que a autora adquiriu um título de capitalizaçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1042 318 referentes ao Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço - FGTS, de titularidade de devedor de alimentos. Sustenta a impetrante que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis, sendo ilegal a decisão impetrada. Invoca o disposto no art. 2°, § 2°, da Lei n. 8036/90. Argumenta que as hipóteses

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 871 2330 à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (artigo 227, caput, da Constituição Federal). Por seu turno, na diretriz deste comando constitucio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 872 741 de mau pagadora, sem a sua ciência. Alegou que o réu praticou ato ilícito ao deixar de comunicá-la da abertura de cadastro, para lhe dar a oportunidade de defesa, ferindo seus direitos e causando danos. Em sede de tutela antecipada, pugna pelo cancelamento de seu nome dos cadastros do réu. Em sede de tute

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 934 903 A relação contratual em foco é das que se projetam determinada ou indeterminadamente no tempo, mediante prestações e contra-prestações sucessivas, e se sujeita por isso mesmo às alterações legais de ordem pública não há direito adquirido ou ato jurídico perfeito consolidados, mas apenas direitos adq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 924 1678 houvera ocorrido, teria impedido o resultado. É razoável e impositivo que o Estado responda objetivamente pelos danos que causou. Mas só é razoável e impositivo que responda pelos danos que não causou quando estiver de direito obrigado a impedilos.” Prossegue, ainda, o referido autor: “Consoante se diss

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1096 2112 o litígio posto em debate (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil). E, não havendo questões processuais pendentes, no mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Com efeito, trata-se de ação de fixação de guarda sobre o que não repousa divergência pela sua fixação em favor da genitora cum

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 717 346 JUIZ: GILSON DELGADO MIRANDA 583.00.1983.020679-0/000002-000 - nº ordem 0/0 - Falência - Habilitação de Crédito - CONDOMINIO MIRANTE DO LAGO X REDEL COMERCIO INTERNACIONAL E PUBLICAÇÕES LTDA - V. Manifeste-se o habilitante sobre a petição do síndico dativo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem ao M.P. Int. -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 744 192 nos contratos que, livremente, realizou com a instituição financeira. Assim, ainda que possa ser vislumbrado o encadeamento contratual, são inexistentes cláusulas abusivas, vez que resguardada a autonomia contratual, à exceção, repita-se, da capitalização quanto ao contrato de conta corrente, haja vista