Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3165 823 entendimento (JTJ 259/334). 3. Conceder o benefício da Assistência a quem dele não precisa é retirar o acesso daqueles que são realmente necessitados, quando a Justiça poderia despender-lhes a receita recolhida (com quem dispõe de melhor condição social). Também torna os litigantes irresponsáveis para com os seus atos.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3165 828 princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp 178244-RS, rel. Min. Barros Monteiro). “Hoje, portanto, vislumbra-se essa necessidade, de prova da alegada precariedade econômica, porquanto este dispositivo constitucional é expresso ao assegurar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufici�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 589 37, a redistribuição deste feito por não vislumbrar, no caso vertente, “a ocorrência de qualquer situação de risco para os direitos fundamentais da criança (negligência ou abandono)”. Por outro lado, o Juízo segue orientação da jurisprudência no sentido de que o requerimento de antecipação de tutela para o fim d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3274 996 15, a Lei nº 8.036/90 prevê a obrigação de empregadores em depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos trabalhadores que lhe fornecem serviços ou mão-de-obra. Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3143 10 que a Lei nº 9.279/96 trata especificamente do direito à marca, exigindo sua proteção contra a utilização e a reprodução indevida, a fim de obstar a concorrência desleal e parasitária, bem como o desvio ilegal da clientela e da reputação da autora. Há risco à imagem e reputação empresarial da ent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3123 2089 fevereiro de 1989 até 28/02/2019), incluiu a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (fls. 402/407). Interposto agravo de instrumento que negou provimento ao recurso (fls. 439/451). Decisão de fls. 456 deferiu o levantamento do valor depositado às fls. 211 em favor do exequente e considerando que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3078 1002 Sette Bicalho - Agravante: Luiz Gomes Sette Bicalho (Espólio) - Agravado: Maria da Penha Sette Bicalho - Interessado: Silvio Alves Queiroz - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2146778-07.2020.8.26.0000 Relator(a): RUI CASCALDI Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº: 45471 COMARCA: SÃO PAUL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3033 819 S/A - - Ferragens Gerais Comércio e Importação Sa - - I J Mazzei Indutria Plastica Me - - Evolutrans Transportes & Logística Eireli - - Marcos Felipe dos Anjos - - Sulamericana Industrial Ltda. - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda e outros Vistos. 1) Fls. 1459/1474: mantenho a decisão agravada por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3073 1482 conteúdos é naturalmente desconhecido ab initio. No caso, analisando-se o que acostado a fls. 34 e segs., ao menos num primeiro momento, não se vê que se faz presente nenhuma daquelas figuras processuais. 2 Volvendo à tutela provisória de urgência, sabiamente, pode ser satisfativa ou cautelar e, para a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 3433 Nancy Andrighi. Órgão julgador: Terceira Turma. Data do julgamento: 15/09/2017)’ - G.N. Assim, tem-se que é preciso avaliar o fato gerador de cada uma das verbas trabalhistas, de modo a determinar, com precisão, quais já existiam à época do pedido de Recuperação Judicial, e assim, ser possível ap