Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 1146 responsável pelo sustento de sua família, com obrigações como encargos de moradia. Invoca o art. 5º, LXXIV, da CF (fls. 01/10). É o Relatório. Trata-se de ação de cobrança proposta pela Agravante, visando ao recebimento de diferenças salariais da gratificação produtividade (produtividade horista), em que indeferida a g

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1437 592 parte gozará dos benefà cios da gratuidade processual âmediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condiçÃμes de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuà zo próprio ou de sua famà liaâ?. Todavia, o mesmo dispositivo legal facult

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1892 1538 Possível o julgamento de plano do presente recurso, já que, conforme o STJ vem decidindo, ante a ausência de citação da Ré, o agravo pode ser julgado independentemente da intimação da parte agravada (AgRg 729.292/SP Rel. Min. Massami Uyeda julgado em 19.02.08). Cuida-se de ação proposta pelo recorrente, policial militar,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1919 1464 que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual “mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Todavia, a citada norma faculta ao Magistrado a possibilidade de indeferir o p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1933 1016 Neste sentido: “Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no en

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1913 1014 ajuizada pela Municipalidade de Capela do Alto e julgada procedente em Primeiro Grau, indeferiu o diferimento do recolhimento das custas de preparo ao final do processo. Alega que não possui condições financeiras para arcar com as custas de preparo sem prejuízo próprio e de sua família, na medida em que o valor fixado R$ 63.7

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5965 Não cabendo ao judiciário a realização de diligências para localizar o paradeiro do requerente quando frustrada(s) a(s) tentativa(s) de intimação no endereço por ele fornecido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO - INTIMAÇÃO PRESUMIDA. É dever da parte manter seu endereço atu

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6108 À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufciência de recursos”. Embora para a concess

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1880 887 Nº 3001340-62.2013.8.26.0586 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Roque - Apte/Apdo: Dulce Raquel Chaves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Recorrente: Juizo Ex Officio - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Em análise dos documentos de fls. 168 e ss. verifica-se que o último desconto referente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1937 2716 Processo 0004907-75.2015.8.26.0201 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - José Carlos de Lima - Gláucia Queiroz Gonsalez - - Wilson Gonsalez - 1- A Lei 1060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará do