Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1479 618 No sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. artigo 2.º, parágrafo único, da Lei n. 1.060, de 1950, e artigo 19 do Código de Processo Civil) (...)?

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1295 452 não aludiu à posição de defensor. Mas esta é ínsista à condição de curador à lide, por tudo quanto se assinalou. O novo Código Civil, por outro lado, no artigo 1770, retomando a linha do anterior: “nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3556 3896 tramite com prioridade. Recebo os embargos e suspendo o curso da ação, em relação ao bem objeto deste litígio, a fim de garantir a solução do feito sem prejuízos, certificando-se a interposição naqueles autos. No mais, nos termos do art. 677, §3º do CPC, a citação da parte embargada se dá através

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2442 2381 custeio dos procedimentos e das próteses utilizadas pelo autor, nos termos do pleito médico.O pedido de tutela de urgência foi deferido (fls. 53/54). Regularmente citada (fls. 57), a requerida não apresentou resposta, tornando-se revel (certidão cartorária de fls. 58).É o relatório.Decido.Ante a revelia da requer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2056 426 Processo 1000401-34.2015.8.26.0526 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Associação Villa das Artes - Fgf Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Em face da documentação juntada com a réplica e considerando o contrato social que instruiu a inicial, afasto as preliminares s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2023 328 Todavia, vale mencionar a seguinte decisão: “A presunção de pobreza contida no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 1060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência gratuita aos necessitados, não é absoluta. Sendo assim, ao decidir, o Magistrado deve ficar atento para não desvirtuar o es

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1582 530 medicamento “Clexane - Enoxaparina Sódica 40 mg”, uma ampola por dia, por ser portadora da síndrome antifosfolípides, juntando receituário médico para tanto (fls. 22). A decisão hostilizada, como se vê a fls. 32, não acolheu os argumentos da inicial e indeferiu a medida pretendida. Importante observar que a pretensão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1595 1014 a competência em razão de não criar ou extinguir quaisquer direitos - Recurso provido para firmar a competência do r juízo a quo nos autos principais” (9ª Câmara de Direito Privado, AI 103.230-4/5-Sumaré, rel. Des. Thyrso Silva, v. u., j. 30.03.1999). Posto isso, com fundamento no art. 95, combina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1479 609 interessada nada comprova), pelo que tal disposição deve considerar-se revogada. Se o mandamento constitucional condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção do patrimônio público), o legislador ordinário já não está autorizado a dispensá-la (...)? (JTJ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1479 610 para arcar com os custos módicos do processo, razão pela qual indefiro a assistência judiciária gratuita. Concedo o prazo de dez (10) dias para que a parte autora providencie o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. Jaboticabal,