Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2542 2051 Relator Vicente Leal, data do julgamento: 22.06.1999). Assim, os relatos dos policiais militares se mostraram depoimentos seguros e incontestes, confirmando a considerável quantidade de entorpecentes encontrada com o denunciado, ou seja, mais de trinta porções de cocaína, bem como a conduta do mesmo ao perc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2218 950 autos. Isto porque, havendo recurso em tramitação (aqui, há o Recurso em Sentido Estrito n. 0001403-73.2016.8.26.0218), a “vexata questio” será enfrentada, diretamente, pelo recurso cabível, afinal, o art. 584, do Código de Processo Penal, prevê, taxativamente, as hipóteses em que há a atribuição de efeito suspensivo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1646 2197 vida, e não de modo contumaz ou habitual (Ap. nº 0010821-83.2009.8.26.0637, 3ª Câmara Direito Criminal, Rel. Des. Toloza Neto, j. 25.10.2011). Ainda no mesmo sentido: Para que não fique sem registro, cumpre observar que andou bem o d. Magistrado de primeiro grau ao não aplicar a benesse prevista no § 4º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1756 2381 apontem para a existência do ânimo associativo e estável necessário à configuração do delito de associação para o tráfico. Na lição de Renato Marcão, o delito exige a presença do dolo específico, “vale dizer, um especial fim de agir. A conclusão decorre da clara redação do tipo, que rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1124 2766 Direito Criminal, Apelação nº 990.08.178533-1, Rel. Des. Toloza Neto, j. 17/11/09; no mesmo sentido: TJSP, 12ª Câmara de Direito Criminal, Apelação nº 990.09.122655-6, Rel. Des. Paulo Rossi, j. 07/10/09). Ausentes circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, torna-se definitiva a pena antes estabelec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 658 2280 interrogado, afirmou não existir mudança alguma no local dos fatos (fls. 227vº), como havia sido mencionado pelos demais (fls. 222vº, 223vº, 224vº e 226vº). E, diversamente do alegado (fls. 259), nada há nos autos a infirmar a capacidade cognitiva do acusado em questão, muito menos que necessite de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 658 2281 diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4°, da Lei n° 11.343/06, diminuo a pena em 1/2 (metade), resultando em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Esta pena torna-se definitiva, tendo em vista a inexistência de outras causas de aumento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2806 1754 serem processados pela prática de tráfico de drogas, ainda mais de grande quantidade de entorpecentes como é o caso em tela, pouco importando se tratem de agentes menores de vinte e um anos, com bons antecedentes, residências e empregos fixos. Nesse sentido, aliás, é firme a jurisprudência: “HABEAS CORPUS Crime d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3281 1918 Comarca de Mirandópolis-SP, na Rua Adelino Minari, 726, centro, em Mirandópolis-SP, no dia e horário designados nos autos, observando-se todos os protocolos sanitários de prevenção do contágio e disseminação do vírus Covid-19, incluindo o uso de máscaras e respeito às regras de distanciamento social

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2542 1855 acerca da possibilidade de impetração do “mandamus” com o escopo de conferir o questionado efeito suspensivo ativo a este tipo de recurso. Aqui, sem muito esforço, percebe-se que o Ministério Público pretende fugir do conteúdo, sempre claro, da Súmula n. 267, do Supremo Tribunal Federal, que diz: “não cabe mandado de s