Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2372 2963 aos herdeiros do falecido. Por fim, esclareço que já foi julgada extinta a punibilidade do réu, conforme sentença lançada a fl. 413 e seu complemento a fl. 414.Dê-se ciência ao Ministério Público.Intime-se, publicando-se esta decisão no DJe em nome dos advogados subscritores da petição de fls. 428/429. - ADV: HU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1914 2721 boa ou ruim não é função do Poder Judiciário, que deve se reservar à análise da sua constitucionalidade, sob pena de violação do princípio da separação de poderes e da democracia representativa, estabelecendo, sem legitimidade constitucional e democrática para tanto, sua própria visão políti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1229 2538 ta na rua logo. Não há se cogitar de ilicitude de provas. Não houve, em qualquer momento, interceptação telefônica. As investigações foram fundadas em campanas, monitoramento dos réus, filmagens e abordagem de usuários. As mensagens telefônicas acima citadas e que constam dos laudos, estavam inserid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2789 1686 Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/12/2013). “O Juízo apontado como coator agiu corretamente e com justiça ao converter a prisão em flagrante delito em preventiva dos pacientes, verificada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, concluindo estarem preenchidos os requisitos leg

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2870 1287 Advs: Ciro Fernandes Sanches (OAB: 269609/SP) - - 9º Andar Nº 2171170-45.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Osasco - Impetrante: Wagner Linares Junior - Paciente: Marlon da Silv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2558 3430 defesa, não há de se falar em rejeição e muito menos em absolvição sumária. Isso porque, segundo o art. 395 do CPP, a rejeição depende de inépcia manifesta, da falta de pressuposto processual, de condição para o exercício da ação penal ou mesmo de justa causa, não sendo esse o caso dos autos. E

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2655 1612 para o acusado. Encaminhe-se cópia da mídia nos termos do procedimento em vigor, certificando-se. Processado o recurso, subam os autos à Superior Instância com as cautelas de praxe. - ADV: FILIPE DE SOUZA (OAB 386106/SP) Processo 0002029-34.2018.8.26.0635 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Dr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2159 1133 testemunhas que afirmaram tal condição, bem como que já teriam adquirido droga do paciente anteriormente Dúvida que milita em favor da sociedade Preenchimento dos requisitos não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo-se levar em conta as circunstâncias do delito Insuficiência das medidas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2434 2007 penas restritivas de direito ao caso não cumpre seu papel dada sua natureza de pena e, portanto, sancionatória de evitar que o sentenciado volte a delinquir. Nesse sentido, a recentíssima jurisprudência do E. TJ/SP, que ora transcrevo: TRÁFICO DE ENTORPECENTE - Apelo do réu - Pretendida desclassificaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1861 2431 legal de 3 (três) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão de sua situação econômica. As penas são somadas já que hipótese de concurso material, totalizando 8 (oito) anos de reclusão, além de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa. Embora prim