Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1351 699 sem excesso ou ilegalidade a sanar. Confira-se, em arremate: Imposto - ICMS - CDA - Emissão regular, nos termos da legislação em vigor - Artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal e artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional - Juros de mora e multa de mora - Verbas devidas - Lei nº

Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 julgado improcedente o pedido neste ponto. Melhor sorte não assiste ao Autor em relação ao pedido de indenização por danos morais, eis que fundamentou o pedido com a alegação de que não conseguiu fazer a portabilidade do financiamento do veículo para outro banco com melhores taxas por culpa da Requerida, que atrasou na transferência do veículo, o que não conseguiu provar. Ocorre que, além de

Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 1ª Câmara Cível DECISÃO N. 0713156-18.2018.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: MICHAEL BARBOSA MIRANDA. Adv(s).: DF2617700A CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA. R: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS MarcoLemos Gabinete do Des. Marco Anton

Caderno único ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de setembro de 2018 critério aplicado ao reajuste dos valores estipulados pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e o art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03. O Supremo Tribunal Federal (RE 564354/SE, Rel. Min. Carmem Lúcia, DJE 15/02/11) decidiu que não há ofensa ao ato jurídico perfeito na correção dos benefícios com base no mesmo percentual concedido em posterior alteração do valor do teto dos be

Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 preparado, subscrito por advogado devidamente constituído e corretamente aparelhado, suprindo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço do agravo. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por José Luiz Quirino da Costa em face do provimento que, no curso do cumprimento de sentença que promove em desfavor dos agrava

Caderno único ● 13/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2009 Brasília - DF, sexta-feira, 13 de novembro de 2009 Nº 7952-8/09 - Acao de Conhecimento - A: AURELIO SILVA. Adv(s).: DF000968 - Ulisses Riedel de Resende, DF09421E - Thais Helena Casas Carneiro. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF028377 - Rafael Santos de Barros e Silva, Sem Informacao de Advogado. Trata-se de ação de conhecimento proposta por ULISSES RIEDEL DE RESENDE contra o Distrito Federal. O requerente alega, em síntese, ter direito a três meses de licença-prêmi

Caderno único ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 LFRJ), em nome do requerente MAURICIO FOLADOR - CPF n.º 823.470.779-53 para constar o valor de R$ 57.146,34 (cinqüenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos) no Q.G.C. da Massa Falida de BSI DO BRASIL LTDA. - CNPJ 72.609.829/0001-05. Sem custas e honorários advocatícios. Por ocasião de eventual expedição de Alvará de Levantamento nos autos do Falência em favor d

Caderno único ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de junho de 2016 n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 2. No presente caso, é incontroverso que o banco recorrido agiu em exercício regular de direito ao protestar a dívida contraída e não adimplida pelo aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1421 628 6.374/89 - Redução da multa de ofício a 20%, nos termos da Lei Estadual nº 9.399/96 - Recurso não provido. A multa moratória deve ser paga nos termos postos no artigo 87 da Lei Estadual nº 6.374/89, que não configura confisco nem se confunde com os juros de mora. Inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.289

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1214 793 ICM - GIA, é suficiente para a constituição do crédito tributário, dispensando expressa homologação pela autoridade administrativa (RTJ 581/87) (...) No caso do ICMS é o contribuinte de fato quem suporta a carga tributária ao pagar a mercadoria adquirida, de sorte que a obrigação da embargante (contrib