Caderno único ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de novembro de 2013 constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Const

Caderno único ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de maio de 2017 incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de salário e/ou benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 não tem o condão de eximir o comprador de obrigações que emergem do negócio, no caso promover a transferência do registro do veículo para o seu nome. 3. Na hipótese, o autor/recorrido vendeu seu veículo à empresa/recorrente, mas esta não realizou a transferência do veículo, o que gerou débitos em seu nome, além de inscrição indevida na Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda do DF. O fato

Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do disposto no artigo 2º do mencionado código, enquanto a parte ré caracteriza-se como fornecedora, na forma do que dispõe o artigo 3º do mesmo instituto legal. O cerne do litígio consiste em analisar se a Requerida deve ser responsabi

Caderno único ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 para delegacia. Que quando estavam indo para a delegacia, um senhor abordou a viatura e falou que tinha sido assaltado dentro do ônibus. Que então mostraram os rapazes abordados, tendo ele os reconhecido como autores do roubo. Que foram todos para a delegacia. Que a quantia localizada com o réu era em torno de vinte reais, em notas trocadas de cinco reais. Que o réu confessou autoria do delito. Que

Caderno único ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de outubro de 2013 benefícios previdenciários, tem-se que o valor apurado para o salário-de-benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. IV - Remessa oficial e apelação do autor desprovidas. (Acórdão nº 699042, Rel. Des. Vera Andrighi, 6ª T Cível

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não estão amparados em prova idônea e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, considera

Caderno único ● 20/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2009 Brasília - DF, sexta-feira, 20 de novembro de 2009 a várias pessoas, mas somente a uma destinatária, Sra. Tatiana Montezuma (Art. 333, inciso I, Código de Processo Civil). Essa circunstância é corroborada com o acordo formulado perante o 1º Juizado Especial Criminal de Brasília, no qual o querelado Marcelo comprometeu-se a enviar um e-mail de retratação para a condômina Tatiana Montezuma (fl. 119). Esse fator é mais um indicativo de que o intuito do requerente

Caderno único ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de outubro de 2013 conforme orientação jurisprudencial do E. TJDFT. Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 269, I). Sentença sujeita ao reexame necessário (C.P.C., art. 475, I c/c Súmula nº 490 do STJ). P. R. I. Brasília - DF, terça-feira, 08/10/2013 às 17h12. Vitor Feltrim Barbosa ,Juiz de Direito . Nº 2011.01.1.208092-8 - Acidente de Trabalho - A: ROBSON FERNANDES BORGES. Adv(s).: DF022393 - Wanes

Caderno único ● 13/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de março de 2014 de documentos, no qual acrescentaram o pedido para que fosse reconhecido o segundo requerente, FERNANDO ANTÔNIO SANTOS OLIVIER, como sócio da empresa requerida, com participação de 21,5% do capital social. Inicialmente, determinou-se a emenda a inicial nos termos a seguir transcritos: "... Vieram os autos conclusos. Considerando que o segundo requerente alega ter entabulado com o primeiro requerido c