Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 889 Lei Estadual nº 6.606/89, vigente à época dos fatos), e constitui o crédito tributário (art. 142, caput, do CTN), o termo inicial do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN) é a data da notificação para o seu pagamento, não o da notificação do AIIM pelo não pagamento.” (TJ/SP, AP nº 0031491

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 760 Execução Fiscal proposta em 12 de julho de 2010 e relacionada aos IPVAs dos exercícios de 2004 a 2008, o que evidencia a prescrição do créditos relativos aos exercícios de 2004 e 2005. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1477734 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0217890-1) TRIBUTÁR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 771 Danilo Panizza, j. 26/02/2013). “APELAÇÃO. Execução fiscal. IPVA. Prescrição. Termo Inicial. Notificação para pagamento. Irrelevância da data de notificação do AIIM pelo não pagamento. RECURSO NÃO PROVIDO. Porque o IPVA é tributo direto, cujo lançamento se opera de ofício, por prescrição legal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 773 (art. 174 do CTN) é a data da notificação para o seu pagamento, não o da notificação do AIIM pelo não pagamento.” (TJ/SP, AP nº 0031491-03.2009.8.26.0554, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 29/01/2013). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 269, inciso I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 780 a prescrição do créditos relativos aos exercícios de 2004 e 2005. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1477734 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0217890-1) TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE IRRESIGNAÇÃO PRESCRIÇÃO - MANTIDA. Sendo o IP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 785 constitui o crédito tributário, nem suspende ou interrompe o prazo prescricional, ou seja, não produz efeito quanto ao início do prazo para a exigibilidade do tributo. É essa a orientação que está prevalecendo no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 809 constitui o crédito tributário, nem suspende ou interrompe o prazo prescricional, ou seja, não produz efeito quanto ao início do prazo para a exigibilidade do tributo. É essa a orientação que está prevalecendo no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 843 Danilo Panizza, j. 26/02/2013). “APELAÇÃO. Execução fiscal. IPVA. Prescrição. Termo Inicial. Notificação para pagamento. Irrelevância da data de notificação do AIIM pelo não pagamento. RECURSO NÃO PROVIDO. Porque o IPVA é tributo direto, cujo lançamento se opera de ofício, por prescrição legal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 857 dívida ativa não constitui o crédito tributário, nem suspende ou interrompe o prazo prescricional, ou seja, não produz efeito quanto ao início do prazo para a exigibilidade do tributo. É essa a orientação que está prevalecendo no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal de Justiça

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 869 inicial do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN) é a data da notificação para o seu pagamento, não o da notificação do AIIM pelo não pagamento.” (TJ/SP, AP nº 0031491-03.2009.8.26.0554, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 29/01/2013). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fisc