Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2090 1545 “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (art. 1.º da Lei n° 9.492/97 - grifei). E não se pode negar que a Certidão de Dívida Ativa, como legítimo Título Executivo Extrajudicial que é

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2095 1174 estava vinculado a estabelecimento no Paraná, devidamente registrado no mesmo Estado. Pede a procedência da ação para cancelar os débitos consubstanciados nas CDAs citadas. Com a inicial vieram documentos.A excepta apresentou impugnação (fls. 142/169), sustentando a legalidade do ato atacado, haja vista

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2097 903 procedimento administrativo anterior para inscrição e cobrança do crédito. Dessa forma, sua constituição definitiva se dá com a notificação recebida pelo contribuinte no início de cada ano, em conformidade com o disposto na Lei 6.606/89, sem embargo da aplicação subsidiária do art. 174, do CTN. Assim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2096 1262 de segurança. Policial militar ativo. Pretensão à incorporação do adicional de local de exercício ALE ao salário padrão, para todos os fins, especialmente para integrar a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do RETP. Segurança denegada. Recurso do impetrante objetivando a inversão do julgado. Inadmis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 834 execução fiscal, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do C.P.C. Condeno a FESP ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade em R$ 200,00. PRIC Barueri, 15 de setembro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 838 mérito, requer o reconhecimento da prescrição. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o reconhecimento da prescrição, dispensada a oitiva da Fazenda já que de maneira reiterada vem ela deixando de oferecer recurso em face das sentença nos termos da Orientação Normativa SUBG-CTF n.º 11, de 1º de dezembro de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 844 Assim dispõe o artigo 174: “a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”. É de se ressaltar, ainda, que o auto de infração e imposição de multa ou a inscrição na dívida ativa não constitui o crédito tributário, nem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 860 Processo 0006135-04.2012.8.26.0068 (068.01.2012.006135) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil ingressou com EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVID

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 862 e no mérito, requer o reconhecimento da prescrição. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o reconhecimento da prescrição, dispensada a oitiva da Fazenda já que de maneira reiterada vem ela deixando de oferecer recurso em face das sentença nos termos da Orientação Normativa SUBG-CTF n.º 11, de 1º de dezembr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 875 termos da Orientação Normativa SUBG-CTF n.º 11, de 1º de dezembro de 2014, expedida pelo DD. Subprocurador Geral do Estado - Área do Contencioso. A lei fixa um prazo para o exercício da ação em privilégio da segurança jurídica e a ordem social. Assim, passado esse prazo sem ocorrer o ajuizamento, opera