Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 903 Normativa SUBG-CTF n.º 11, de 1º de dezembro de 2014, expedida pelo DD. Subprocurador Geral do Estado - Área do Contencioso. A lei fixa um prazo para o exercício da ação em privilégio da segurança jurídica e a ordem social. Assim, passado esse prazo sem ocorrer o ajuizamento, opera-se a prescrição. O I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2096 1742 destine os meios indispensáveis de que necessita”.Providencie então a parte autora, no prazo de 10 dias, os documentos necessários à apreciação do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. No caso de abdicação e recolhimento das custas e taxa de mandato, providenciar ainda o recolhimento de duas d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 759 o reconhecimento da prescrição, dispensada a oitiva da Fazenda já que de maneira reiterada vem ela deixando de oferecer recurso em face das sentença nos termos da Orientação Normativa SUBG-CTF n.º 11, de 1º de dezembro de 2014, expedida pelo DD. Subprocurador Geral do Estado - Área do Contencioso. A lei

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Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 761 de veículo automotor de qualquer espécie. § 1.º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1.º de janeiro de cada exercício. Artigo 12 - O imposto será devido anualmente e cobrado em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas. O IPVA é imposto cujo lançamento se dá de ofício dispensando,

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Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 766 mérito, requer o reconhecimento da prescrição. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o reconhecimento da prescrição, dispensada a oitiva da Fazenda já que de maneira reiterada vem ela deixando de oferecer recurso em face das sentença nos termos da Orientação Normativa SUBG-CTF n.º 11, de 1º de dezembro de

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Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 783 e cobrança do crédito. Dessa forma, sua constituição definitiva se dá com a notificação recebida pelo contribuinte no início de cada ano, em conformidade com o disposto na Lei 6.606/89, sem embargo da aplicação subsidiária do art. 174, do CTN. Assim dispõe o artigo 174: “a ação para cobrança do c

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Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 788 Processo 0004675-79.2012.8.26.0068 (068.01.2012.004675) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fazenda do Estado de São Paulo - Abn Amro Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Abn Amro Arrendamento Mercantil S/A ingressou com EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, quanto à exe

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Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 796 cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”. É de se ressaltar, ainda, que o auto de infração e imposição de multa ou a inscrição na dívida ativa não constitui o crédito tributário, nem suspende ou interrompe o prazo prescricional,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 805 1.º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. § 1.º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1.º de janeiro de cada exercício. Artigo 12 - O imposto será devido anualmente e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2222 584 tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF. - Recurso não provido - Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Município, de modo solidário com os demais entes públicos (art. 196 da CF),